28/08/2025 05:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5019016-43.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DELZA CARREIRO ROCHA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Cuida-se de Actio ajuizada por MARIA DELZA CARREIRO ROCHA em face de BANCO BMG SA, ocasião em que se pretende, em síntese, a condenação da parte requerida ao adimplemento de indenização a título de danos materiais e morais.

Ocorre que, em atenção à realidade dos autos, a pretensão autoral não recai sobre os entes públicos legitimados a serem partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, pelo que, de pronto, reconheço a incompetência deste Juízo ao tempo que determino a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Cíveis de Cariacica-ES.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito
26/08/2025 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 10:34

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 10:31

Declarada incompetência
21/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012373-82.2010.8.08.0012

Banco Santander (Brasil) S.A.

Transmecal-Transportes e Mecanica Calenz...

Advogado: Udno Zandonade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022175-19.2020.8.08.0024

Vitbras Administradora e Corretora de Se...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Walterleno Maifrede Noronha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002044-51.2024.8.08.0038

Huarley Pratte Lemke

Energytech - Energia Solar LTDA

Advogado: Joao Geraldo Ferraresi Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5029413-92.2025.8.08.0035

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Viprede Tecnologia LTDA

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5011339-23.2025.8.08.0024

Ayhulla Ferreira dos Santos Pissinate

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 07:03

Exibir Processo