17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5036027-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CARTAN MARTINS FRACALOSSI DOS SANTOS INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença condenatória proferida em 10/12/2024 e transitada em julgado em 04/02/2025, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR o HURB TECHNOLOGIES S.A a pagar a CARTAN MARTINS FRACALOSSI DOS SANTOS o valor de a) R$ 4.486,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais) a título de danos materiais, sendo: • R$ 1.489,20 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) com correção monetária, desde a data da compra em 05/03/2021 (súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. • R$ 1.998,40 (um mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) com correção monetária, desde a data da compra em 05/04/2021 (súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. • R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) com correção monetária, desde a data da compra em 05/05/2020 (súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em sede de cumprimento de sentença, a parte autora pugnou pela realização de consulta SISBAJUD, cujo resultado negativo segue anexado à presente.

A empresa devedora é HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o território nacional com vários julgados procedentes em favor dos consumidores que, entretanto, tiveram infrutíferas as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, não sendo diferente nos presentes autos.

Este juízo diligenciou em vários processos, tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisas no Sniper, oficiando empresas e bancos que operavam créditos da executada (ADYEN DO BRASIL LTDA e BANCO BRADESCO), sendo as medidas sem êxito para quitação do débito.

Do mesmo modo, o juízo do Rio de Janeiro proferiu sentença no 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte exequente, todas sem êxito, sendo imperioso ressaltar que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu (doc. anexo).

Assim, verifica-se que apesar de empreendidas inúmeras e variadas tentativas de satisfação dos créditos dos consumidores nas ações em curso nesta unidade jurisdicional, e em muitas outras em todo o território brasileiro, não foi possível localizar bens ou valores do réu/executado.

O cumprimento de sentença/execução nos Juizados Especiais Cíveis é compreendida como uma fase processual que busca resultados, não se afigurando possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, uma vez que gera inaceitável postergação da conclusão do processo e dispêndio inútil/desnecessário de trabalho na satisfação do crédito. É este o caso destes autos sendo a extinção do presente feito medida que se impõe.

Sobre o tema, colaciono julgado: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS .

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE.

NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO.

DESCABIMENTO.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS .

AUSÊNCIA DE BENS.

PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16 .0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02 .2023) (TJ-PR - RI: 00008370920208160107 Mamborê 0000837-09.2020.8.16 .0107 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2023) Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Determino ao Cartório, caso haja requerimento, emita, com base nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, as competentes certidões de crédito e da dívida, para atender aos anseios do interessado: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Isento de custas e honorários por determinação legal (art. 55 da Lei 9099/95).

Publicada e registrada via sistema.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
16/07/2025 20:07

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:53

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5036027-20.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARTAN MARTINS FRACALOSSI DOS SANTOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC.

DÉBORA FEU ROSA VECCI ALCURI Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria
24/02/2025 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 14:02

Processo Reativado
12/02/2025 05:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
11/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/12/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido de CARTAN MARTINS FRACALOSSI DOS SANTOS - CPF: *65.***.*83-00 (REQUERENTE).
17/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 17:31

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:11

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:54

Expedição de carta postal - citação.
23/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:49

Desentranhado o documento
23/04/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 16:48

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/04/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 18:06

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:03

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:45

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/01/2024 14:19

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:34

Conclusos para decisão
29/11/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:54

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a CARTAN MARTINS FRACALOSSI DOS SANTOS - CPF: *65.***.*83-00 (REQUERENTE)
06/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:38

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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