17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005628-72.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRINEU GOMES CANDEIAS, ROSANA CEZAR CANDEIAS, WAGNER CEZAR CANDEIAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS - ES14692, PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS movida por IRINEU GOMES CANDEIAS, ROSANA CEZAR CANDEIAS e WAGNER CEZAR CANDEIAS em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NP e BANCO PAN S/A.

A requerida FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, apresentou contestação tempestiva, na qual alegou a preliminar de falta de interesse de agir (ID 28938859).

Contestação tempestiva apresentada pela requerida BANCO PAN S/A, sem arguição de preliminares (ID 31677240).

Pois bem.

DECIDO.

I) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que teria sido celebrado acordo entre parente do falecido e a instituição requerida, fato que ensejaria a perda superveniente do interesse processual.

Entretanto, para o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, seria necessário comprovar que o suposto acordo efetivamente existiu e que dele decorresse a satisfação integral da pretensão resistida pelos autores.

No caso dos autos, a requerida sequer comprovou minimamente a existência de tal avença, limitando-se a alegações genéricas e pedidos sucessivos de dilação de prazo para apresentação de eventual prova, não concretizados, mesmo após regular intimação e prazo suficiente.

Logo, não demonstrado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

II) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em que pese o pedido dos autores de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, nota-se não ser o caso de reconhecimento da má-fé processual neste momento.

Apesar das condutas protelatórias verificadas, especialmente diante dos pedidos reiterados e imotivados de dilação de prazo, ausente demonstração inequívoca de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos que justifique a penalidade nos termos do artigo 80 do CPC.

Eventuais consequências processuais poderão ser consideradas na sentença, se o caso.

III) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e da decisão anterior proferida neste feito (ID 23567838), reconheço adequada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, considerando sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira demandada e a verossimilhança das alegações, uma vez que se trata de cobrança indevida de dívida supostamente extinta em razão do falecimento do de cujus.

Assim, cabe à parte requerida a demonstração da existência válida da dívida e da regularidade da cobrança, inclusive quanto ao suposto acordo mencionado.

Intimadas as partes para manifestarem-se do despacho de ID40075417, verifica-se que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Com base nas manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) Existência e validade do suposto acordo firmado entre terceiro (parente do falecido) e a requerida; ii) Existência de relação jurídica válida que justifique as cobranças realizadas contra os autores; iii) Configuração de dano moral em decorrência da cobrança indevida; iv) Valor dos danos eventualmente devidos.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA/ES, 16 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
16/07/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:19

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005628-72.2022.8.08.0014 AUTOR: IRINEU GOMES CANDEIAS, ROSANA CEZAR CANDEIAS, WAGNER CEZAR CANDEIAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO PAN S.A.

D E S P A C H O Uma vez já decorrido o prazo requerido na manifestação ID56272640, INTIME-SE o primeiro requerido, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, cumprindo com a determinação do despacho ID54821326, sob as penas processuais legais.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
18/02/2025 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:47

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
25/07/2024 03:20

Decorrido prazo de PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:36

Decorrido prazo de MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:26

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:27

Processo Inspecionado
21/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:29

Decorrido prazo de MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 22:53

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:30

Juntada de Aviso de Recebimento
31/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 16:59

Expedição de carta postal - citação.
13/07/2023 16:59

Expedição de carta postal - citação.
04/04/2023 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 13:26

Decisão proferida
14/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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