01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010780-28.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANO ROCHA EXECUTADO: GENACIR BARTH Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A ordem de penhora eletrônica (teimosinha) retornou com constrição de quantia para satisfação parcial do débito (R$ 1.000,02), conforme extrato.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da penhora parcial de valores, podendo a parte executada opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado.

Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia, inclusive em nome de seu(a) advogado(a), caso possua poderes específicos para tanto.

Quanto ao valor remanescente, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, com expedição de certidão de crédito.

Diligencie-se.

SERRA, 28 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SILVANO ROCHA Endereço: Rua Domingos Martins, 47, casa, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520 Nome: GENACIR BARTH Endereço: Rua Tupã, 940, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-259
31/07/2025 15:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/07/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:11

Juntada de
20/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010780-28.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANO ROCHA EXECUTADO: GENACIR BARTH Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A parte executada é microempreendedora individual, o que torna sua responsabilidade patrimonial ilimitada, não havendo distinção entre seu patrimônio privado e empresarial, sendo, inclusive, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 06/06/2025, cujo resultado será obtido no dia 11/06/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 6 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SILVANO ROCHA Endereço: Rua Domingos Martins, 47, casa, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520
16/05/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/03/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010780-28.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANO ROCHA EXECUTADO: GENACIR BARTH Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Indefere-se o pedido de imposição de restrição de circulação sobre o veículo, pois não se admitiu nem mesmo sua penhora, de modo que não se poderia impor restrição de circulação do bem.

Por outro lado, a informação a respeito da quitação do financiamento poderá ser obtida pelo próprio exequente, mediante consulta do dossiê do veículo junto ao DETRAN/ES, no qual é possível aferir eventual baixa do gravame no SNG (informação não disponível no RENAJUD).

Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA, 24 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SILVANO ROCHA Endereço: Rua Domingos Martins, 47, casa, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520
25/03/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 09:31

Processo Inspecionado
25/03/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:30

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010780-28.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVANO ROCHA EXECUTADO: GENACIR BARTH Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 DECISÃO A penhora sobre direitos aquisitivos da propriedade fiduciária, prevista no art. 835, XII, do CPC, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente o da simplicidade e celeridade.

Com efeito, os processos que tramitam no Juizado Especial Cível têm regramento próprio (Lei 9.099/95), de modo que, em razão do princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente será ser aplicado naquilo em que for compatível com a dinâmica célere e simples deste rito, à luz dos princípios orientadores dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Desse modo, sendo a alienação fiduciária contrato de garantia, em que apenas se transmite ao promitente comprador a posse direta do bem até o adimplemento das obrigações contratuais, inviável a penhora pretendida no âmbito do Juizado Especial Cível, por incompatibilidade com o rito escolhido.

Assim, indefere-se o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos da propriedade fiduciária em relação bens indicados, sobre os quais (tanto do executado como da terceira).

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciados n.º 75 e 76 do FONAJE.

Diligencie-se.

SERRA, 19 de fevereiro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
19/02/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 14:40

Processo Inspecionado
19/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:23

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2024.
06/12/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:26

Expedição de intimação - diário.
04/12/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2024.
23/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
18/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2024.
24/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:34

Expedição de intimação - diário.
22/08/2024 14:34

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 13/08/2024.
13/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:54

Expedição de intimação - diário.
09/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:57

Decorrido prazo de SILVANO ROCHA em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:50

Expedição de Mandado - citação.
24/06/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2024.
22/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
20/06/2024 13:40

Expedição de intimação - diário.
20/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:28

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2024.
18/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:40

Expedição de intimação - diário.
14/06/2024 15:40

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 01:22

Decorrido prazo de SILVANO ROCHA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
23/04/2024 02:25

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2024.
23/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:35

Expedição de intimação - diário.
19/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:17

Processo Inspecionado
18/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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