03/09/2025 15:34

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
23/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000786-85.2022.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: VINICIUS PAVESI LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - ES23167-A Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916-A, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586-A DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifica-se que a distribuição do feito ocorreu em data posterior à cessação de meu mandato bienal como membro efetivo da Egrégia 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual se operou em 03 de março de 2024.

Consoante os ditames da Resolução nº 23/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (texto compilado e atualizado disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/454474?view=conte nt), a prevenção deste magistrado circunscreve-se, exclusivamente, ao denominado acervo residual, o qual compreende, tão somente, os feitos que foram objeto de distribuição até o dies a quo em que se operou a cessação do exercício deste subscritor como membro efetivo do sobredito órgão jurisdicional.

Nessa mesma senda, em estrita observância aos termos do Ofício-Circular nº 9/2021 da Seção de Apoio à Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, o qual estabelece, de forma cristalina, que as Secretarias não devem proceder a novas distribuições ou conclusões para análise de petições, recursos, incidentes processuais e ações autônomas de impugnação após o desligamento do magistrado, impõe-se o reconhecimento da ausência de vinculação deste julgador aos presentes autos.

Destarte, não subsiste qualquer vinculação deste magistrado ao presente feito, ainda que se trate de embargos de declaração, agravos regimentais ou outras modalidades de impugnação derivadas de distribuições pretéritas realizadas durante o exercício de meu mandato anterior.

Cumpre ressaltar que, não obstante tenha reassumido o exercício das funções jurisdicionais nesta Douta 1ª Turma Recursal em 04 de junho de 2024, tal circunstância não possui o condão de alterar a situação processual ora em análise, porquanto a distribuição do feito verificou-se durante o período de vacância, não se estabelecendo, por conseguinte, o vínculo de prevenção. À luz das considerações expendidas e em homenagem aos princípios da legalidade e do juiz natural, DETERMINO: a devolução dos presentes autos à Douta Secretaria desta Egrégia Turma Recursal; a redistribuição, mediante sorteio, entre os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que atualmente integram este Venerando Colegiado, para a devida designação do novo Relator; a intimação das partes interessadas acerca do teor da presente decisão, observando-se o devido processo legal.

Externo aos eminentes e diletos membros desta Douta Turma Recursal meus votos de mais elevada estima e distinta consideração.

Diligencie-se nos termos ora determinados.

Cumpra-se com a máxima urgência.

Vitória/ES, 01 de agosto de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
21/08/2025 13:50

Expedição de intimação - diário.
21/08/2025 13:50

Expedição de intimação - diário.
04/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:42

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
17/01/2025 14:41

Desentranhado o documento
17/01/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual
23/12/2024 19:50

Recebidos os autos
23/12/2024 19:50

Processo Reativado
23/12/2024 19:50

Juntada de Petição de intimação eletrônica
02/07/2024 13:48

Baixa Definitiva
02/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
05/06/2024 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 17:04

Juntada de Certidão - julgamento
23/05/2024 01:13

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:00

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.
16/05/2024 13:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTO DA 4º SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO Nº 7066 em 16/05/2024.
15/05/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:35

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 14:15

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2024 14:15

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2024 15:25

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
13/05/2024 13:48

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2023 15:31

Conclusos para despacho a PAULO ABIGUENEM ABIB
11/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 21:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 15:14

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e provido
31/08/2023 15:10

Juntada de Certidão - julgamento
31/08/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2023 14:32

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2023 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 15:15

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:54

Recebidos os autos
02/08/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão - remessa instância superior
24/07/2023 13:07

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
24/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:43

Recebidos os autos
17/07/2023 21:41

Recebidos os autos
17/07/2023 21:41

Recebidos os autos
17/07/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Sentença • Arquivo

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