TJES - 0012256-95.2014.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0012256-95.2014.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: HUMBERTO MILANEZ CALMON FERNANDES REU: ALLAN CAMILO Advogado do(a) REU: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela advogada Dra.

Fabrícia Peres, inscrita na OAB/ES sob o nº 15.958, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão de sua atuação como representante do Réu Allan Camilo em audiência de instrução realizada mediante colaboração jurisdicional, perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica, em 1º/3/2018.

Nos termos da Resolução Nº 032/2018/TJES, a nomeação de advogado dativo é atividade exclusiva do Magistrado, devendo ocorrer apenas nas hipóteses em que, constatada a hipossuficiência econômica da parte, esteja impossibilitada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo de prestar a devida assistência, por inexistência de Defensores Públicos na Comarca ou Juízo, ou por insuficiência destes para atender à demanda, o que será devidamente analisado casuisticamente pelo juiz.

Ademais, a nomeação será feita, em regra, para patrocínio de todo o processo, podendo, excepcionalmente, ser nomeado advogado dativo para a prática de ato específico, a depender da necessidade do caso concreto.

Por fim, os honorários devem ser fixados de forma proporcional e razoável à atuação processual do causídico nomeado.

No caso vertente, verifica-se que o Réu estava devidamente assistido por advogado constituído.

Não obstante, o juiz deprecado houve por bem nomear advogado dativo para a audiência.

Ademais, extrai-se do termo de fl. 204 que o ato não pôde ser realizado diante da ausência do réu.

Nesse diapasão, “[o] Juiz que nomeia o advogado dativo é o competente para arbitrar os honorários que lhe são devidos e para avaliar a condição de hipossuficiência da parte assistida” (TJ-PE - APL: 5271958 PE, Relator: Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2019), pois é ele quem terá melhores condições de avaliar a necessidade de nomeação do profissional bem como de valorar sua atuação, para fins de fixação dos honorários.

Diante do exposto, e considerando os fundamentos acima, deixo de fixar os honorários advocatícios, cuja apreciação compete ao juízo nomeante.

Dil-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 5 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito