06/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:41

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:18

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000394-36.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Advogados do(a) EXECUTADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338, LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, em razão de supostos vícios no pronunciamento judicial.

A parte embargante alega que: a) realizou o devido depósito judicial e, diante da dificuldade do sistema da Caixa Econômica Federal em demonstrar os pagamentos efetuados, requereu, no despacho de ID 48501536, a expedição de ofício à instituição financeira para que informe se os valores se encontram nas contas indicadas; b) assim, faz-se necessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar os pagamentos realizados e evitar o duplo pagamento pela ora embargante.

Foram apresentadas contrarrazões no ID 54658396. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão em sentença, decisão ou acórdão.

A finalidade dos embargos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é integrar a sentença para que se alcance o verdadeiro conteúdo da decisão, quando esta se mostrar omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Caixa Econômica Federal informou que os depósitos realizados pela executada foram efetivados, conforme consta no ID 50132009.

Assim, considerando o depósito espontâneo da obrigação, é prudente oficiar a instituição financeira, a fim de evitar o duplo pagamento do débito pela executada por meio da penhora.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresente o extrato atualizado dos valores depositados pela executada e efetue a transferência da importância para a conta judicial do Banestes vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

O ofício deverá ser acompanhado do documento de ID 50132009.

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:19

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:57

Processo Inspecionado
29/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:32

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 02:30

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:58

Processo Inspecionado
15/05/2023 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 08:36

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:13

Expedição de carta postal - citação.
16/02/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:20

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:10

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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