23/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:22

Transitado em Julgado em 01/05/2025 para COTTON ART PAPERS TECNO IND COM LTDA ME (EXECUTADO), COTTON TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-70 (EXECUTADO) e MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE).
12/06/2025 01:47

Decorrido prazo de COTTON TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0009196-31.2010.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: COTTON ART PAPERS TECNO IND COM LTDA ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA ROSSI GONCALVES - ES12285 DECISÃO Em análise aos autos e ao requerimento apresentado pelo executado (ID 65272151), verifico que foi realizado o desbloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 48.786,90, conforme demonstrado no espelho constante no ID 53146027.

Quanto aos valores transferidos para conta judicial, conforme espelho de ID 62427163, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, no valor atualizado, para a conta bancária informada na petição de ID 65272151.

Com a expedição, INTIME-SE a parte executada para ciência.

Ao final, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição.

CADASTRE-SE o CNPJ da parte executada (nº 27.***.***/0001-70), em atenção ao Ofício-Circular nº 32/2025/GP, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o qual determina o levantamento e a identificação dos processos de execução fiscal em tramitação neste Tribunal que não contenham informações sobre o CPF ou CNPJ da parte executada.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/06/2025 13:31

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/04/2025 23:59.
18/03/2025 18:30

Juntada de Petição de pedido de providências
20/02/2025 10:38

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0009196-31.2010.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: COTTON ART PAPERS TECNO IND COM LTDA ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA ROSSI GONCALVES - ES12285 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo COTTON ART PAPERS TECNO IND COM LTDA ME em face da sentença proferida de ID. 52672232.

A parte embargante afirma, em linhas gerais, que a sentença recorrida padece de vício de omissão, em razão de não analisar a petição de ID 44970262 quanto a penhora realizada via SISBAJUD em 2014. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que é cabível embargos de declaração quando, em sentença, decisão e acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

A finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é a integração da sentença com o objetivo de se alcançar o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

Pois bem.

No tocante ao vício de omissão, merece razão a parte embargante, uma vez que não houve ordem quanto ao valor constrito via SISBAJUD em 2014 e transferido para conta judicial em 2015, conforme espelho que segue anexo.

Nesse compasso, há vício a ser reparado.

Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES.

Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 5004838-23.2021.8.08.0047.

Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Alienação Fiduciária). À luz do exposto, existindo omissão a ser sanada, com amparo no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que onde consta "PROMOVO o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD em 06/11/2012, considerando a manifestação da parte exequente para liberação da penhora, comprovante segue em anexo" passe a constar "PROMOVO o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD em 06/11/2012 e EXPEÇA-SE alvará para a conta da parte executada do valor que foi transferido para conta judicial via SISBAJUD em 06/07/2015, considerando a manifestação da parte exequente para liberação da penhora, comprovantes seguem em anexo".

INTIME-SE a parte embargante/executada apresentar conta bancária para expedição do alvará do valor atualizado que está na conta judicial.

Com a apresentação, EXPEÇA-SE respectivo alvará.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte embargada/exequente para ciência da presente decisão.

Ao final, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/02/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 11:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:38

Declarada decadência ou prescrição
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 17:15

Processo Inspecionado
24/03/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/06/2023 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 11:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:54

Apensado ao processo 0019489-89.2012.8.08.0006
26/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 19:04

Processo Inspecionado
23/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
29/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:06

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:51

Processo Inspecionado
19/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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