05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/03/2025 23:59.
05/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:29

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000942-92.2022.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ROBERTO PAIXAO GUILHERME DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO Guilherme Paixão de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, na petição de Id. 62951656, pugna pela liberação do valor restrito pelo sistema Sisbajud em sua conta.

Sustenta ser a quantia impenhorável, face se tratar de verba salarial.

Com o pedido foram acostados documentos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Inicialmente cabe o enfoque que durante o trâmite da presente execução, o executado foi citado para pagar o débito, contudo assim não o fez, razão pela qual houve deferimento do pedido de bloqueio de valores através do sistema SisbaJud.

Diante deste fato, procedi em 06/02/2025 ordem de bloqueio no sistema SisbaJud, ao passo ter sido bloqueada a quantia de R$ 608,73 (seiscentos e oito reais e setenta e três centavos) na conta do executado no Banco do Brasil, conforme se nota no espelho em anexo a esta decisão.

O executado, por sua vez, sustenta ser o montante fruto do seu trabalho, portanto impenhorável.

Acostou para tanto extrato detalhado em que indica ter sido depositado em sua conta do Banco do Brasil, no dia 06/02/2025, seu salário de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), Id. 62952827.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 833, inciso IV, que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso em comento noto ser o valor restrito de R$ 608,73 (seiscentos e oito reais e setenta e três centavos) oriundo do vencimento da executado.

Ante o exposto, defiro o pedido de Id. 62951656, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 608,73 (seiscentos e oito reais e setenta e três centavos), por ser fruto do salário, razão pela qual determino a desconstituição.

Expeça-se alvará em favor do executado.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/02/2025 16:07

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 16:05

Juntada de Alvará
17/02/2025 16:24

Processo Inspecionado
17/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 01:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:57

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:24

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:25

Expedição de Mandado - citação.
03/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:07

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:07

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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