28/08/2025 03:26

Publicado Sentença em 26/08/2025.
28/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0013074-12.2007.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A.C.A.

MANGARAVITE EXECUTADO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A, CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITORIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por A.C.A.

MANGARAVITE contra CONDOMÍNIO DO SHOPPING VITÓRIA E OUTROS, visando à efetivação do título executivo judicial de fls. 511-513, que julgou procedente o pedido de prestação de contas e transitou em julgado, conforme certidão de fl. 788.

Iniciada a fase executiva (fl. 793), este Juízo determinou a intimação da parte executada para cumprir a obrigação (fl. 796).

Em resposta, a parte executada peticionou à fl. 798, comprovando o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 799-800) e juntando vasta documentação a título de prestação de contas (fls. 801-928).

A parte exequente, contudo, manifestou-se às fls. 930-932, impugnando os documentos apresentados sob o argumento de que não atendiam à forma mercantil exigida por lei.

Diante do impasse, os executados propuseram a exibição dos documentos originais na sede de sua administração (fls. 937-938).

A proposta foi aceita pelo exequente (fl. 945) e deferida na decisão de ID 44050600, que estabeleceu prazo para a indicação de data e hora para a diligência.

Na petição de ID 48953294, a parte executada suscitou questão de ordem pública, arguindo a extinção da empresa exequente por liquidação voluntária no ano de 2006, anterior à propositura da demanda.

Com base nisso, requereu a extinção do processo por ausência de legitimidade processual.

Por fim, a exequente foi intimada (ID54067831) para se manifestar da questão de ordem, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado no ID 64642526. É o relatório.

DECIDO.

As condições da ação, entre as quais se incluem a legitimidade das partes e o interesse processual, constituem requisitos essenciais para a válida constituição e desenvolvimento do processo.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Tais condições devem estar presentes não apenas no momento da propositura da ação, mas durante todo o seu curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença.

No caso em tela, a parte executada alega fato passível de influir na extinção do cumprimento de sentença: a dissolução da empresa exequente no ano de 2006.

A extinção de uma pessoa jurídica, devidamente registrada nos órgãos competentes, acarreta a perda de sua personalidade jurídica e, consequentemente, de sua capacidade de ser parte em juízo.

Confrontada com tal alegação, a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar (ID 54067831), em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, conforme certificado nos autos (ID 64642526), a exequente manteve-se inerte, deixando de impugnar o fato ou de apresentar qualquer prova que demonstrasse a regularidade de sua situação cadastral e a manutenção de sua personalidade jurídica.

Cabe à exequente o ônus de comprovar que ainda detém personalidade jurídica para prosseguir com a execução.

Ao não fazê-lo, deixou de demonstrar a presença de uma condição essencial para o prosseguimento do feito.

Ao ser intimada para praticar ato essencial ao prosseguimento do feito — no caso, a confirmação de sua própria existência e legitimidade para continuar a execução —, a exequente optou pela inércia absoluta.

Tal comportamento é incompatível com a conduta esperada de quem tem real interesse na tutela jurisdicional.

A omissão em responder a um questionamento que poderia fulminar o processo indica, objetivamente, a perda do interesse no resultado útil da demanda.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas processuais e eventuais atos subsequentes, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 15:46

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:44

Decorrido prazo de A.C.A. MANGARAVITE em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
12/03/2024 06:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITORIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:13

Decorrido prazo de BRUNO DE PINHO E SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:12

Decorrido prazo de NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:34

Juntada de Decisão
18/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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