31/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 10:57

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5012529-93.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO FAE - ES23554-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARIACICA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença da ação anulatória ajuizada em 2013, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cariacica concedeu prazo de 10 dias para o Município de Cariacica apresentar a CDA e a planilha de correção, com demonstrativo atualizado do crédito, com todos os detalhes, como índices de correção monetária, juros, termos inicial e final, postergando a análise do pedido de expedição imediata de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) formulado pela ora agravante.

A agravante afirma que, por meio de sentença confirmada em grau recursal, quatro dos oito autos de infração foram anulados, outros dois foram cancelados administrativamente (resultando apenas três exigíveis), e que, não obstante, o Município promoveu o protesto e negativação por valor global de R$ 1.768.081,02, muito superior ao montante original de R$ 303.083,78, por incluir juros, multa e correção sobre todo o período em que a exigibilidade permaneceu suspensa por decisão liminar desde 2013.

Requer, assim, a expedição de CPEN e a abstenção de atos restritivos até o julgamento da controvérsia sobre os encargos. É o relatório.

Passo à análise do pedido de medida liminar.

De acordo com o art. 1.019, inc.

I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ao que se vê dos autos, a discussão recai sobre juros, multa e correção incidentes durante o período em que a exigibilidade do crédito ficou suspensa por ordem judicial.

A agravante sustenta que ofertou garantia suficiente, indicando bens móveis (veículos) para viabilizar a obtenção de CPEN até o deslinde da controvérsia.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a concessão da medida liminar que suspende a exigibilidade e a posterior decisão judicial definitiva, incidem correção monetária e juros de mora, afastando-se apenas a imposição de multa.

Assim, a suspensão da exigibilidade não elimina a atualização e os juros, mas impede a penalidade moratória, por seu caráter punitivo.

Assim, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo a probabilidade parcial do direito do agravante.

Isto porque há fluência apenas de correção monetária e de juros de mora durante o período de vigência da liminar.

Logo, a controvérsia sobre o quantum não autoriza, em princípio, afastar integralmente os encargos, mas tão somente a multa.

Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que o Município de Cariacica se abstenha de manter ou promover protesto, inscrição/manutenção em cadastros restritivos vinculados aos créditos discutidos, desde que a agravante mantenha garantia idônea e suficiente do crédito remanescente com a devida correção monetária e juros, até decisão do juízo de origem sobre a suficiência/aceitação da garantia e o recálculo do débito.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência da presente decisão Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intime-se o agravante.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
22/08/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/08/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 14:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/08/2025 13:55

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15/08/2025 13:55

Recebidos os autos
15/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2025 13:53

Recebidos os autos
15/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
15/08/2025 13:16

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 12:12

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2025 08:51

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
08/08/2025 08:51

Recebidos os autos
08/08/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
08/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:00

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001217-15.2025.8.08.0035

Em Segredo de Justica

Thiago Santos Freitas

Advogado: Mauro Luiz Reis Goncalves

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5002791-91.2024.8.08.0008

Sonia Maria Vieira

Luciano Pereira Simoura

Advogado: Frederico Sampaio Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5040608-69.2024.8.08.0048

Maura Henrique de Oliveira da Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Augusto Trivelin Resende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0016685-02.2009.8.08.0024

Itau Unibanco S.A.

Antonio Pinto Camisao Neto

Advogado: Felipe Navega Medeiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0006992-58.2009.8.08.0035

Lorraine Sauthier Carneiro Brandao

Vitoria Apart Hospital S/A

Advogado: Helio Joao Pepe de Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2009 00:00

Exibir Processo