26/03/2025 02:18

Decorrido prazo de RONIELE VIGANOR em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 16:58

Publicado Sentença - Carta em 20/02/2025.
22/02/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001059-60.2024.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONIELE VIGANOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONIELE VIGANOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, por meio da qual requer seja declarada a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 2023-HJ8CQ.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela no ID 45759268.

Em sede de contestação, no ID 49714726, o requerido informou que o processo administrativo de cassação instaurado em desfavor da parte autora foi cancelado, na esfera administrativa, conforme Sistema Integrado de Trânsito - SIT anexado aos autos (ID 49714730) e requereu a extinção do processo pela perda do objeto. É o breve relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Considerando o cancelamento do processo administrativo de cassação da CNH do autor, entendo ser desnecessário o prosseguimento do presente feito, o que redunda na falta de interesse superveniente da presente demanda.

Vale dizer que houve a perda do objeto, eis que a parte autora recebeu o atendimento que necessitava sem a necessidade de intervenção do judiciário, razão pela qual não há mais interesse no prosseguimento do presente, impondo-se a extinção do presente.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...](STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Sem condenação em custas ou verba honorária, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castelo/ES, 13 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1156/2024)
18/02/2025 17:58

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de RONIELE VIGANOR em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a RONIELE VIGANOR - CPF: *88.***.*24-90 (REQUERENTE)
06/06/2024 17:38

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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