25/03/2025 10:21

Publicado Certidão em 20/03/2025.
25/03/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone: (28) 3542-2850 PROCESSO Nº 0000405-03.2020.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PATRICK MARTINS MALAQUIAS CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado Dr.

ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI, OAB/ES 15.886, CPF *04.***.*83-08, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 0000405-03.2020.8.08.0013, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): apresentação de defesa preliminar em fl.46; representação na audiência realizada no dia 03/11/2021 às 13:00 horas; representação na audiência realizada no dia 25/10/2022 às 16:00 horas; apresentação de alegações finais em fl. 75 Certifico ainda que a parte PATRICK MARTINS MALAQUIAS é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

CASTELO, 26 de Fevereiro de 2025.

FABÍOLA QUAIOTO Diretora de Secretaria
18/03/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de PATRICK MARTINS MALAQUIAS em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de PATRICK MARTINS MALAQUIAS em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:55

Decorrido prazo de PATRICK MARTINS MALAQUIAS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:09

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000405-03.2020.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PATRICK MARTINS MALAQUIAS SENTENÇA Recebo a petição contida no evento id.: 57011222 como embargos de declaração opostos pelo douto Advogado Dativo nomeado nos autos, Dr.

Israel Ferrarezi- OAB/ES 15.886, em razão da sentença proferida neste feito, a qual aduz a existência de omissão a ser suprida.

Conheço-os, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Compulsando os autos, observo assistir razão ao douto advogado subscritor dos embargos - ID.: 57011222, uma vez que este foi nomeado como defensor dativo no presente apostilado.

No entanto, a sentença nada mencionou a respeito da fixação dos honorários advocatícios do embargante.

Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado.

São três portanto, os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos: obscuridade, contradição e omissão.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos e lhe dou provimento, passando a sentença de id. 54422514 a possuir o seguinte conteúdo: “[...] Condeno o Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo Dr.

Israel Ferrarezi- OAB/ES 15.886, nos quais fixo em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais),nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011, com a redação que lhe deu o Decreto Nº 4.987 - R, de 13 de outubro de 2021.

Atente-se a serventia aos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021, no tocante às formalidades para requisição do pagamento dos honorários arbitrados.” A presente passa ser parte integrante da sentença constante dos autos.

P.R.I.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da respectiva certidão de atuação.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CASTELO, 31 de janeiro de 2025.

VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO
18/02/2025 17:58

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:55

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 21:33

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:31

Decorrido prazo de PATRICK MARTINS SEVERINO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:15

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:10

Juntada de Informações
20/02/2024 12:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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