27/08/2025 04:00

Publicado Sentença em 27/08/2025.
26/08/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000232-12.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: GERALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR - ES20419 SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
25/08/2025 15:26

Expedição de Intimação Diário.
23/08/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2025 23:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/06/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*08-72 (EXECUTADO).
28/06/2024 17:06

Deferido o pedido de GERALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*08-72 (EXECUTADO).
26/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2024 14:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:50

Processo Inspecionado
11/06/2024 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 08:15

Decorrido prazo de GERALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2024 16:22

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2023 15:44

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2023 14:05

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 13:49

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
28/07/2023 13:35

Expedição de carta postal - citação.
26/07/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 18:59

Processo Inspecionado
21/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:29

Expedição de Mandado - citação.
13/04/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/03/2023 16:49

Expedição de carta postal - citação.
16/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:56

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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