02/09/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5007831-50.2021.8.08.0011 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: GRAN FINALE MARMORES E GRANITOS LTDA.

RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, reconhecendo a incidência do ISSQN sobre a atividade de beneficiamento de mármore e granito, com atribuição da titularidade tributária ao Município.

O embargante aponta supostas omissões quanto à tese de incidência do ICMS e à fixação de honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à tese da incidência do ICMS sobre a atividade de beneficiamento de rochas ornamentais; (ii) analisar se houve omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade ou fixação por equidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio hábil para rediscutir fundamentos já apreciados. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia sobre a natureza jurídica da atividade exercida pela empresa, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 17 do TJES, afastando a tese de incidência do ICMS. 5.

A alegada omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que o embargante, em apelação, apenas pleiteou a exclusão ou a redução dos valores nos termos do art. 85, §3º, do CPC, não tendo suscitado a aplicação do princípio da causalidade ou da equidade. 6.

A tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado por meio de embargos configura indevida reiteração de inconformismo, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que tal pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 7.

A ausência de referência numérica a dispositivos legais não caracteriza omissão, sendo dispensável o prequestionamento explícito quando a matéria foi suficientemente enfrentada, conforme entendimento do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ e STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não legitima a oposição de embargos de declaração, quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Não há omissão quando o acórdão examina expressamente as teses jurídicas suscitadas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte embargante. 3. É desnecessária a menção numérica de dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 116/2003, Lista de Serviços; CPC, art. 85, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgRg-EDcl-Ag 998.030, Relª Min.

Maria Isabel Gallotti, DJE 11.10.2024; TJES, Súmula 17; TJES, EDcl-AP-REEX 0007079-62.2019.8.08.0035, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 21.06.2022.
21/08/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 16:07

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 16:21

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
13/05/2025 16:21

Recebidos os autos
13/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2025 16:17

Recebidos os autos
13/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/05/2025 14:25

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 13:53

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2025 18:07

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 11:08

Decorrido prazo de GRAN FINALE MARMORES E GRANITOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 20:25

Juntada de Certidão - julgamento
27/11/2024 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 18:44

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2024 14:01

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
08/08/2024 14:01

Recebidos os autos
08/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:56

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/05/2024 14:49

Recebidos os autos
14/05/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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