28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 01:42

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
24/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:52

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:52

Decorrido prazo de SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO em 06/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010510-49.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA - ES23904 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, RODRIGO FONTES DA COSTA - ES19275 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERENTE, por seu patrono, ficando este também intimado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte adversa (ID nº 75378004).

CARIACICA, 21 de agosto de 2025 Analista Judiciária / Chefe de Secretaria
21/08/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:57

Publicado Decisão em 22/07/2025.
15/08/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
05/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010510-49.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA - ES23904 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. visando sanar vícios contidos na sentença prolatada por este juízo, pelos motivos aduzidos no id. 70603857.

Destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, nada havendo a se esclarecer ou integrar, não se vislumbrando falhas caracterizadoras de nenhuma das hipóteses permissivas para o manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022, do CPC).

Na realidade, a embargante pretende rediscutir questão de fundo, objetivando a modificação da sentença.

Ocorre que a via estreita da medida recursal eleita não comporta esse tipo de questionamento, cabendo ao interessado utilizar-se de instrumento próprio e adequado.

Ante ao exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivamente apresentados (certidão de id. 71694996), rejeitando-os.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
18/07/2025 15:06

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 09/06/2025.
09/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010510-49.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA - ES23904 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).

Trata-se de embargos à execução exercidos por Oi S/A sustentando, em síntese, que a prática de atos de constrição contra o patrimônio das sociedades em recuperação judicial somente poderá ser analisada e determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial, no caso em questão, pelo MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ainda que relacionados a créditos extraconcursais, como no presente caso.

Ocorre que, de acordo com a decisão que deferiu a RJ estaria “proibida ‘qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (...)’”.

Ou seja, ainda que fosse possível proibição de um juízo em relação a outro, essa decisão não se aplica a este caso porque o débito judicial ora executado não está sujeito à recuperação judicial.

Repita-se: de acordo com a decisão apresentada pela própria executada, não há óbice para a penhora realizada neste caso.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, converto a penhora em pagamento e extingo a execução na forma do art. 924, II do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará, conforme requerido no id. 62318959.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
05/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:11

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:31

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010510-49.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA - ES23904 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica a requerida OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL por seu advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se acerca do bloqueio sisbajud, id 62156895.

CARIACICA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
20/02/2025 16:14

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:02

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 13:54

Julgado procedente o pedido de SAYONARA DOS SANTOS GREGORIO - CPF: *91.***.*33-40 (REQUERENTE).
17/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:45

Audiência Una realizada para 17/08/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
17/08/2023 15:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:39

Juntada de Petição de carta de preposição
16/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:37

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 20:00

Conclusos para decisão
18/07/2023 19:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:40

Audiência Una designada para 17/08/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/07/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo