26/08/2025 15:53

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
26/08/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002903-55.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JULIANA FOLETTO ULIANA EXECUTADO: JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN - ME, ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA COSTA JUSTO - ES29890 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BRAVIN PEREIRA - ES28038 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, arguindo, em suma, a declaração de inexibilidade do título constituído pelo cheque nº 301286, do Banco Caixa, agência 0881, conta 03004505-0, datado para 21 de abril de 2023, uma vez que o referido cheque foi apresentado anteriormente à data convencionada, ou seja, em 13/04/2023, o que demonstra o descumprimento contratual pela parte exequente, bem como argui o excesso de execução, haja vista que a incidência do juros moratório se inicia quando da data da emissão da cártula e não da apresentação para compensação.

A exequente apresenta manifestação quanto à exceção de pré-executividade através da peça de id. nº 29919585, momento em que sustenta, sinteticamente, a inadequação da via eleita, uma vez que o excesso alegado é matéria a ser analisado em sede de embargos à execução, bem como refuta a alegação quanto ao cheque apresentado antes do prazo estipulado, aduzindo que todos os demais cheques apresentados após a data de emissão retornaram sem fundos, demonstrando a intenção do executado em lesar o credor, e alega a exigibilidade do mesmo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em relação ao pedido formulado pela segunda executada de declaração de inexigibilidade do cheque nº 301286, concluo que não merece prosperar, considerando que, muito embora, a Súmula nº 370 do STJ preveja que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral, a apresentação do mesmo não o torna inexigível, uma vez que a cártula é ordem de pagamento à vista, sendo o cheque pós-datado serve apenas como uma convenção das partes para dilação do prazo para apresentação do mesmo, conforme o entendimento jurisprudencial dos e.

Tribunais Pátrios.

Senão, vejamos: Títulos de crédito (cheques).

Ação de execução.

Indeferimento da inicial em relação a diversos cheques pós-datados.

Reforma.

Nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/1985, o cheque constitui ordem de pagamento à vista, considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.

Outrossim, conforme o disposto no parágrafo único daquele artigo, é permitido, inclusive, que seja o título apresentado antes do dia indicado como data de emissão.

A aposição de nova data para a apresentação do cheque, o denominado cheque pós-datado, não desnatura o cheque como título executivo, nem mesmo se apresentado anteriormente ao prazo estipulado pelas partes.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22975443320248260000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 10/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024).

Desta forma, as alegações genéricas não tem condão de abalar a liquidez, certeza e exigibilidade do débito representado por título formalmente perfeito.

Ainda, no tocante ao excesso de execução alegado em sede de exceção de pré-executividade, concluo que a controvérsia levantada não merece prosperar, considerando o entendimento firmado quando do julgamento do Tema Repetitivo 942 do STJ, o qual leciona que “[...] a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”, não havendo que se falar em excesso de execução.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida.

Em respeito à gratuidade da justiça pleiteada pela primeira executada, muito embora os balancetes e demonstrativos revelem um quadro de prejuízos operacionais recentes e ausência de faturamento, a análise aprofundada dos mesmos documentos, impede a concessão do benefício, uma vez que a executada demonstrou possuir saldo de valor consideravelmente alto em disponibilidades de caixa e aplicações financeiras, restando evidente a solidez patrimonial e, crucialmente, liquidez financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica, afastando a presunção de incapacidade para arcar com os ônus processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça postulado por JOAO ALEX ULIANA BOTTACIN – ME.

Quanto ao pleito de constrição e penhora dos veículos averbados, conforme petitório apresentado pela exequente no id. nº 28911441, concluo pelo INDEFERIMENTO, por ora, considerando a ordem de penhora prevista no art. 835 d CPC e que sequer foram efetivadas consulta aos sistemas disponíveis na tentativa de localizar ativos financeiros penhoráveis.

Por fim, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, INDEFIRO PARCIALMENTE, considerando a prolação de sentença de extinção dos embargos de terceiros de nº 5007942-33.2023.8.08.0021, 5007926-45.2024.8.08.0021, 5002826-75.2025.8.08.0021 e 5006435-03.2024.8.08.0021, associados a esta ação executiva.

Todavia, visando oportunizar a composição amigável entre as partes nestes autos, intimem-se as partes executadas para se manifestarem quanto ao interesse em conciliação.

Havendo interesse das partes, renove-se a conclusão para inclusão do presente feito na pauta de audiência de conciliação.

Caso desídia quanto à conciliação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito requerer o que entender de direito.

Intimem-se todos quanto a presente decisão.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 21 de agosto de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
22/08/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
22/08/2025 14:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2025 12:51

Juntada de Decisão
26/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:27

Decorrido prazo de MARIANA COSTA JUSTO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:11

Decorrido prazo de MARIANA COSTA JUSTO em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:53

Juntada de Petição de pedido de providências
24/10/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido de providências
22/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:58

Juntada de Petição de pedido de providências
18/09/2024 14:03

Juntada de Decisão
05/09/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de providências
08/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 04:49

Processo Inspecionado
08/08/2024 04:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:37

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIANA COSTA JUSTO em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
02/06/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIANA COSTA JUSTO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:05

Juntada de Petição de pedido de providências
18/05/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:01

Juntada de Petição de pedido de providências
16/05/2023 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 13:22

Gratuidade da justiça não concedida a JULIANA FOLETTO ULIANA - CPF: *72.***.*72-57 (EXEQUENTE).
27/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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