25/08/2025 01:37

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
24/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0001100-96.2011.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA SIMOES SANTOS REQUERIDO: MARIA SIMOES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO - ES16693 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MARIA SIMÕES SANTOS.

Com a juntada do mandado(ID 44761008), foi informado que a autora veio a falecer no decorrer da demanda.

O patrono desta, devidamente intimado para habilitação dos herdeiros, manteve-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

Sobre a habilitação em sucessão disciplina o Código de Processo Civil, in litteris: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse contexto, tem-se que o pedido de habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do de cujos, não cabendo ao magistrado a instauração de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Conforme relatado, o advogado da parte autora foi intimado para realizar a habilitação, e permaneceu inerte.

Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide art. 485, inciso IV, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, uma vez constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por falta de habilitação de sucessores.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária.

Sem honorários ante a ausência de regularização da lide.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

ANCHIETA-ES, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 17:08

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA SIMOES DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
05/08/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:46

Processo Inspecionado
25/01/2024 15:02

Juntada de
25/01/2024 15:00

Expedição de Mandado - intimação.
06/10/2023 01:52

Decorrido prazo de LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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