29/06/2025 00:08

Publicado Decisão - Carta em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5003939-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES INACIO, CRISTIANO ALVES INACIO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO - ES16306, IVAN LINS STEIN - ES12846 EXECUTADO: SERGIO DA CRUZ MARIANO Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO RIBEIRO BARROS - ES12632 Requerente(s): Nome: TIAGO ALVES INACIO - DJEN Nome: CRISTIANO ALVES INACIO - DJEN Requerido(s): Nome: SERGIO DA CRUZ MARIANO - DJEN DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado no id. 65280048, arguindo impenhorabilidade do saldo bloqueado no id. 56405499 por tratar-se de valor vinculado ao seu FGTS.

Em sede de Contrarrazões (id. 67098723), o Exequente aduz pela legalidade da penhora, tendo em vista que o valor já encontrava-se sacado e creditado na conta bancária do Executado no momento da penhora. É o breve relatório, decido.

Insurge-se o Executado acerca do bloqueio realizado sobre valores oriundos do FGTS, via SISBAJUD no id. 56405499, no valor total de R$7.673,80 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 prevê que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Nota-se que os valores bloqueados, nada obstante oriundos de FGTS, já haviam sido sacados e estavam disponíveis na conta bancária do Executado, conforme documento por ele colacionado no id. 65363157.

Ademais, ao examinar os elementos de convicção que instruem a Impugnação, não restou demonstrado que a constrição impugnada afetará sua subsistência e a de sua família.

Em função do exposto, nenhuma irregularidade se evidencia na manutenção da penhora.

Este é, inclusive, o entendimento dos Tribunais acerca da matéria, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SAQUE DO FGTS DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 8.036/1990 QUE SE LIMITA À CONTAS VINCULADAS AO FGTS .

VALORES JÁ SACADOS E QUE ESTAVAM EM CONTA DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002003-04 .2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - MS: 00020030420228169000 Curitiba 0002003-04 .2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) PENHORA DO FGTS SACADO.

POSSIBILIDADE.

Embora o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8 .036/90 expressamente disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos do FGTS depositados em conta vinculada, se o montante já foi sacado pelo beneficiário não incide o referido dispositivo legal.

Os valores não estão protegidos pela impenhorabilidade, pois não constam no rol do art. 833 do CPC (TRT-4 - AP: 00208724020165040551, Data de Julgamento: 17/11/2020, 3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Penhora de quantia recebida a título de FGTS, creditada em conta corrente.

Utilização da conta para pagamento de despesas cotidianas, inclusive quanto aos recursos do FGTS .

Possibilidade de penhora.

Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC.

Valores que se integraram ao patrimônio do devedor .

Formação de reserva financeira.

Impenhorabilidade afastada.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2220030-48 .2017.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Pelo exposto, CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada e, no mérito, REJEITO-A, mantendo a penhora realizada no id. 56405499, conforme fundamentação acima exposta.

Intime-se da presente decisão via DJEN.

Não sendo apresentado Recurso e transitada em julgado a decisão, autorizo desde já a expedição de alvará do valor penhorado no id. 56405499 em favor do Exequente.

Em seguida, intime-se o Exequente para requerer diligência apta ao regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, NA FORMA DO ART. 53,§ 3º DA Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito
23/06/2025 18:10

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 14:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de SERGIO DA CRUZ MARIANO - CPF: *31.***.*10-94 (EXECUTADO)
13/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5003939-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES INACIO, CRISTIANO ALVES INACIO EXECUTADO: SERGIO DA CRUZ MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO - ES16306, IVAN LINS STEIN - ES12846 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO RIBEIRO BARROS - ES12632 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante), fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de item 65280048 e petição de item 65361861 dos autos.

VITÓRIA-ES, 27 de março de 2025.

FABIO CARLOS FASSINA Diretor de Secretaria
27/03/2025 16:07

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 10:31

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5003939-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO ALVES INACIO, CRISTIANO ALVES INACIO EXECUTADO: SERGIO DA CRUZ MARIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO - ES16306, IVAN LINS STEIN - ES12846 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO RIBEIRO BARROS - ES12632 DESPACHO Compulsando o resultado da penhora via SISBAJUD, verifico que esta retornou parcialmente frutífera, conforme telas que seguem em anexo.

Defiro o pedido de consulta via RENAJUD, contudo, esta retornou infrutífera, conforme tela em anexo.

Defiro o pedido de consulta via SNIPER, conforme tela em anexo.

Dessa forma, considerando o resultado parcial da penhora via SISBAJUD, cumpra-se a Decisão proferida no ID de nº 54890685, devendo a parte Executada ser intimada acerca do bloqueio, a fim de que adote as providências que julgar cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo indicado, inexistindo manifestação da parte executada, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia bloqueada, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para análise.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 12 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: SERGIO DA CRUZ MARIANO Endereço: Rua Jundiai, 403, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-420 Requerente(s): Nome: TIAGO ALVES INACIO Endereço: Rua Ângelo Antônio Fernandes, 320, apt 308, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-055 Nome: CRISTIANO ALVES INACIO Endereço: Rua Ângelo Antônio Fernandes, 320, apt 205, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-055
18/02/2025 18:08

Expedição de Intimação - Diário.
12/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:46

Decorrido prazo de CELIO RIBEIRO BARROS em 06/06/2024 23:59.
30/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:07

Decorrido prazo de CELIO RIBEIRO BARROS em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:34

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:07

Processo Inspecionado
20/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/03/2023 00:18

Decorrido prazo de CELIO RIBEIRO BARROS em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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