31/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:47

Publicado Ementa em 26/02/2025.
28/02/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5003768-10.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI AGRAVADA: ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

MANUTENÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A DEVOLUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou: (i) a comprovação do depósito do valor atualizado na forma de decisão anterior; (ii) a devolução de R$159.779,52, pendentes de identificação quanto ao destino; e (iii) a aplicação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV e §2º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade da ordem de devolução de valores recebidos pelo agravante; (ii) a possibilidade de afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) a legitimidade do agravante para a devolução do valor de R$159.779,52, destinado a honorários advocatícios; (iv) a repercussão da extinção sem resolução de mérito da ação anulatória na ordem de devolução de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ordem de devolução dos valores recebidos pelo CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI decorre de decisão transitada em julgado, proferida em agravo de instrumento anterior (nº 0013525-02.2014.8.08.0021), no qual foi determinado o retorno de valores distribuídos sem observância da ordem legal de preferência.

Essa decisão não foi objeto de recurso oportuno, configurando-se preclusão, o que inviabiliza sua rediscussão neste recurso. 4.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% sobre o valor do feito, encontra respaldo no art. 77, IV e §2º, do CPC, diante do reiterado descumprimento de ordem judicial pelo agravante, que desde 2016 deixou de atender à determinação de devolução de valores.

O comportamento do agravante configura embaraço à efetivação da decisão judicial, justificando a aplicação da penalidade. 5.

Quanto à devolução de R$159.779,52, oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos de terceiro (0016317-94.2012.8.08.0021), reconhece-se que o valor foi efetivamente levantado pelo advogado, titular da verba honorária, não recaindo sobre o condomínio agravante a obrigação de restituição.

A responsabilidade pela devolução deve ser analisada em face da parte sucumbente nos embargos de terceiro, extrapolando os limites do presente recurso. 6.

A extinção sem resolução de mérito da ação anulatória (nº 0012333-34.2014.8.08.0021) não afeta a ordem de devolução dos valores, já que tal medida foi determinada nos autos do cumprimento de sentença (0003921-95.2006.8.08.0021) e já transitou em julgado.

Além disso, a extinção decorreu de perda superveniente de interesse processual, tendo sido requerida pelo próprio agravante, de modo que sua posterior alegação em sentido contrário viola o princípio do venire contra factum proprium.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a obrigação do CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI de restituir o valor de R$159.779,52, referente a honorários advocatícios, mantendo incólumes os demais termos da decisão agravada.

Tese de julgamento: 1.

A decisão transitada em julgado que determina a devolução de valores recebidos indevidamente em cumprimento de sentença não pode ser rediscutida em razão da preclusão. 2.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é aplicável quando há embaraço injustificado ao cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. 3.

O condomínio não possui legitimidade para devolver valores destinados a honorários advocatícios, quando esses foram efetivamente levantados pelo advogado titular da verba. 4.

O princípio do venire contra factum proprium impede que o agravante se beneficie de sua manifestação anterior que deu causa à extinção de processo conexo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e §2º; 85, §2º; 507.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1539255/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 06/12/2018; TJMG, APCV 5001562-45.2020.8.13.0090; TJDF, AGI 07404.58-46.2023.8.07.0000; TJES, AI 5002198-91.2021.8.08.0000.
24/02/2025 14:27

Expedição de ementa.
24/02/2025 14:27

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2025 13:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI - CNPJ: 36.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:36

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 15:39

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
30/10/2024 16:31

Juntada de Petição de contraminuta
29/08/2024 15:30

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
29/08/2024 15:30

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
29/08/2024 15:30

Expedição de #Não preenchido#.
28/08/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:04

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
27/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:14

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/05/2024 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 15:12

Concedida em parte a Medida Liminar
01/04/2024 15:18

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
01/04/2024 15:18

Recebidos os autos
01/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/04/2024 15:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2024 15:17

Recebidos os autos
01/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/04/2024 11:45

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 15:22

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2024 18:09

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26/03/2024 18:09

Recebidos os autos
26/03/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
26/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:46

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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