17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5036747-21.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095, OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor alega ser consumidor dos serviços da ré e que, apesar de manter um padrão de consumo histórico que não ultrapassava 280 kWh, recebeu uma fatura referente ao período de 14/09/2022 a 11/10/2022 no valor de R$ 2.045,66, correspondente a um consumo de 2.616 kWh .

Sustenta que o valor é abusivo e que o pico de consumo pode ter sido ocasionado por uma pane no medidor de energia, decorrente de quedas de energia ocorridas no período .

Afirma ter solicitado uma inspeção, a qual considera ter sido superficial .

Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da cobrança e pela abstenção de negativação de seu nome.

No mérito, requer o cancelamento definitivo do débito , a inversão do ônus da prova e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais.

Em decisão de ID 21124634, este juízo postergou a análise do pedido liminar para momento posterior ao contraditório .

Devidamente citada , a ré apresentou contestação (ID 22735556), argumentando, em síntese, que a cobrança é legítima e reflete o consumo efetivamente registrado pelo medidor .

Informa que realizou inspeção no local e que o equipamento foi considerado em ordem, com testes de aferição dentro dos parâmetros permitidos .

Ressalta que a manutenção das instalações internas é de responsabilidade do consumidor e que a cobrança e a eventual negativação são exercícios regulares de direito .

Requer a improcedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide .

O autor apresentou réplica (ID 38829326), rechaçando os argumentos da defesa e juntando laudo de eletricista particular que atesta a normalidade de suas instalações internas.

Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal, além da inversão do ônus da prova .

A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já acostadas são suficientes .

Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste magistrado.

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

O cerne da questão está em aferir a regularidade da cobrança da fatura com vencimento em outubro de 2022, que apurou um consumo de 2.616 kWh , valor este que o próprio histórico de faturamento juntado pela ré demonstra ser patentemente destoante da média do autor, que orbita entre 100 e 280 kWh.

Da Inversão do Ônus da Prova O autor pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC.

Tal medida é um direito básico do consumidor para a facilitação de sua defesa em juízo, cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

No caso em tela, a verossimilhança das alegações do autor é evidente .

A discrepância abrupta e isolada no consumo, saltando de uma média de aproximadamente 200 kWh para mais de 2.600 kWh em um único mês, sem qualquer justificativa plausível apresentada, torna crível a alegação de irregularidade na medição.

Soma-se a isso a hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe dos meios necessários para aferir o correto funcionamento de um medidor de energia eletrônico, cuja posse e tecnologia pertencem exclusivamente à concessionária ré.

Desta forma, com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do autor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da medição e a correção do valor faturado.

Da Análise do Mérito Com a inversão do ônus probatório, competia à ré demonstrar, de forma inequívoca, que não houve falha na prestação do serviço e que o consumo registrado pelo medidor nº 13859281 era preciso e correspondia à realidade da unidade consumidora no período questionado.

A concessionária se limitou a apresentar um relatório de inspeção interna, realizado de forma unilateral, atestando a normalidade do aparelho no momento da visita.

Contudo, tal documento, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de irregularidade gerada pela cobrança exorbitante e atípica.

Uma inspeção momentânea não descarta a possibilidade de uma falha intermitente no equipamento eletrônico, especialmente após as quedas de energia relatadas pelo autor.

Ademais, o autor se desincumbiu de afastar a principal tese defensiva da ré (a de que o problema poderia estar nas instalações internas), ao apresentar laudo de um eletricista particular que não constatou anormalidades em sua residência .

A ré, ciente da controvérsia e do pedido de prova pericial formulado pelo autor, optou por requerer o julgamento antecipado , abrindo mão da oportunidade de produzir uma prova técnica mais robusta e isenta, como a aferição do medidor por órgão técnico competente (INMETRO ou similar), que pudesse comprovar de forma definitiva a correção de suas medições.

Nesse cenário, a concessionária não logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor.

A documentação apresentada é insuficiente para justificar um aumento de consumo superior a 1000% em um único mês na fatura de um consumidor com histórico regular.

Portanto, a cobrança do valor de R$ 2.045,66 é manifestamente abusiva, devendo ser declarada a sua inexigibilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.045,66, referente à fatura de energia elétrica com vencimento em outubro de 2022 , vinculada à instalação nº 200250.

DETERMINAR o cancelamento definitivo da referida fatura e de todos os encargos moratórios dela decorrentes .

DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no que tange exclusivamente ao débito ora discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Condeno a ré, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 09 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
16/07/2025 15:40

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:53

Julgado procedente o pedido de HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO - CPF: *42.***.*77-15 (AUTOR).
01/07/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:50

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Conforme é sabido o atual diploma processual adotou o modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto em seu artigo 6º, segundo o qual deverá o juiz promover constante diálogo e debate com os demais sujeitos do processo, com vistas a obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Neste sentido, determino a intimação das partes para, nesta fase de saneamento e organização do processo, indicarem quais os pontos que entendem controvertidos e, consequentemente, sobre os quais deve recair a atividade probatória.

Intimem-se.

Diligencie-se como de costume.
19/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
09/06/2024 01:13

Decorrido prazo de EDP ESCELSA SA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:46

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de EDP ESCELSA SA em 10/07/2023 23:59.
14/03/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 07:29

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 17:52

Juntada de
30/01/2023 17:49

Expedição de Mandado - citação.
30/01/2023 13:21

Decisão proferida
24/01/2023 12:37

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 17:37

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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