05/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:34

Publicado Notificação em 29/08/2025.
05/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5017418-52.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS, BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado por SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS e BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, em petição de ID 42277748 em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ambos qualificados nos autos, objetivando o ressarcimento das custas pagas e os honorários advocatícios de sucumbência.

Despacho de ID 47501327 determinou a intimação do Executado para impugnação, na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

Certidão de decurso de prazo no ID 52666077.

Em petição de ID 52831409, o executado manifestou concordância com os cálculos.

Despacho de ID 55530371 ordenou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, em 05 (cinco) dias, informe se os critérios de cálculo utilizados na planilha dos exequentes atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no § 6º do art. 3º do Ato Normativo nº 017/2022.

Certidão de conformidade no ID 68214982.

Petição do executado no ID 70093798 pugnando pela homologação dos cálculos.

De igual modo, os exequentes, no ID 70570665, requereram a homologação dos cálculos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Como se depreende dos autos, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

No mesmo sentido é o entendimento do Col.

STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES .

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS .

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação .

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015) . 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 42277748, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme na forma do disposto no artigo 85, §7° do CPC.

EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório segundo a planilha de ID 42277748 no valor bruto de R$ 27.898,26 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), a título de honorários advocatícios, em nome de SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS (CNPJ: 00.***.***/0001-01), representada por sua sócia Juliana Junqueira Coelho, OAB/MG nº 80.466.

EXPEÇA-SE RPV em favor de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO (CNPJ 52.***.***/0001-08) no valor bruto de R$ 5.849,70 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), relativo ao ressarcimento das custas processuais.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
27/08/2025 12:15

Expedição de Intimação eletrônica.
27/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:15

Recebidos os autos
26/05/2025 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
06/05/2025 15:27

Conta Atualizada
06/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
29/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/09/2024 23:59.
05/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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