05/09/2025 03:00

Publicado Notificação em 29/08/2025.
28/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:16

Expedição de Mandado - Intimação.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000934-69.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: R T REIS - ME EXECUTADO: JAIR RIBEIRO FILHO - ME, JAIR RIBEIRO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA PIGATTI SOPELETTO - ES19041 DESPACHO Refere-se à "Cumprimento de Sentença" proposto por R T REIS - ME em face de JAIR RIBEIRO FILHO (pessoa física e jurídica).

A decisão de ID 67286205 efetuou a concentração dos sistemas patrimoniais e, sendo parcialmente positiva, determinou a intimação do executado.

A após, o exequente se manifestou no sentido de não ser necessária a mencionada intimação, haja vista que os executados foram revéis na fase de conhecimento, bem como não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, ID 5000934-69.2022.8.08.0011. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os executados foram citados pessoalmente na fase de conhecimento, entrementes, restaram silentes.

Assim, aduziu o credor não haver necessidade de intimação da penhora, pretendendo, assim, a imediata liberação do valor penhorado.

In casu, verifico ser o caso de indeferimento da medida, uma vez que o Código de Processo Civil dispõe que os executados devem ser intimados da penhora e, quando não houver advogado constituídos nos autos, como o caso em análise, a intimação se dará pessoalmente, preferencialmente por via postal, nos termos do art. 841, § 2° do CPC.

Outro não o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REVELIA.

Decisão que consignou que, antes de apreciar o requerimento de levantamento do numerário penhorado, deverá a parte exequente providenciar a intimação do executado, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC.

Inconformismo dos exequentes, que pretendem o imediato levantamento de depósito.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

PENHORA.

Necessidade, ante a ausência de advogado constituído pelo executado nos autos.

Inteligência do art. 841, § 2º, do CPC.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177171-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Nestes termos, mantém-se hígido o comando de ID 67286205 que determinou a intimação dos devedores.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
27/08/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JAIR RIBEIRO FILHO - ME em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JAIR RIBEIRO FILHO em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:44

Juntada de Certidão
23/10/2024 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:38

Expedição de Mandado - intimação.
07/08/2024 17:06

Expedição de Mandado - intimação.
05/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:42

Expedição de carta postal - intimação.
01/07/2024 16:42

Expedição de carta postal - intimação.
18/06/2024 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 14:43

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2024 13:17

Expedição de carta postal - intimação.
13/05/2024 13:17

Expedição de carta postal - intimação.
10/05/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:14

Processo Inspecionado
22/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:53

Processo Reativado
12/12/2023 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:37

Recebidos os autos
07/12/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível.
07/12/2023 13:36

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 18:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
27/10/2023 18:02

Transitado em Julgado em 27/10/2023 para R T REIS - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
27/10/2023 01:27

Decorrido prazo de DANIELLA PIGATTI SOPELETTO em 26/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:36

Julgado procedente o pedido de R T REIS - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
19/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento
19/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:59

Decorrido prazo de JAIR RIBEIRO FILHO - ME em 05/05/2023 23:59.
22/06/2023 16:57

Decorrido prazo de JAIR RIBEIRO FILHO em 05/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 21:12

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:57

Expedição de Mandado.
24/11/2022 09:53

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2022 12:41

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2022 12:41

Expedição de carta postal - citação.
24/03/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2022 17:26

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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