28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de A J RAIMUNDO HOTELARIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de A J RAIMUNDO HOTELARIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 25/02/2025.
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 00:38

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr.

Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000681-58.2022.8.08.0051 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA., A J RAIMUNDO HOTELARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA SILVA PEREIRA - ES18351 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO A certidão de ID n. 62492926 demonstra que fora bloqueado apenas o valor de R$ 80,29 da segunda executada, dessa forma a parte exequente requereu a realização de bloquio pelo sistema SISBAJUD em relação a primeira executada.

Pois bem.

Uma vez que, em se tratando de obrigação solidária, cada devedor é obrigado à dívida toda e ao cumprimento da prestação por inteiro, conforme disposto no artigo 264 do Código Civil: “Art. 264.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE DEVE ARCAR APENAS COM SUA QUOTA PARTE, RELATIVA A UM QUARTO DA CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

EXECUTADO COOBRIGADO À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0045941-25.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 07.10.2019)(TJ-PR - AI: 00459412520188160000 PR 0045941-25.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 07/10/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância.

A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil.

Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em excesso de execução.

A recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. (TJ-MG - AI: 10000211935911001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Apelação – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito – Natureza de sentença – Depósito em juízo pelo corréu – Satisfação da obrigação – Responsabilidade solidária reconhecida nos autos principais – Manutenção da sentença – Honorários sucumbenciais devidos – Inaplicabilidade da Súmula 519, do STJ.

Nos autos principais, a r. sentença julgou parcialmente procedente a ação.

Após a interposição de recurso de apelação, o acórdão proferido por esta Câmara reformou parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade solidária dos requeridos, ficando ambos responsáveis pela condenação fixada em primeiro grau.

Logo, não cabe, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão sobre a responsabilidade do executado, que é solidária, nem mesmo sobre o valor devido pelos corréus, o que configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada.

A decisão está de acordo com o que preveem os artigos 264 e 275, do Código Civil - Não se vislumbra o alegado excesso de execução, pois, os critérios estabelecidos para incidência correção monetária e juros foram devidamente observados - A decisão atacada não somente rejeitou a impugnação, como também extinguiu o feito, tratando-se de sentença, sendo igualmente acertada a fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC).

E não se vislumbra razão para diminuir sua base de cálculo, considerando que foi fixada considerando o pedido do qual o executado decaiu.

Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - AC: 00052543720218260286 SP 0005254-37.2021.8.26.0286, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Dessa forma, considerando que a condenação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, e ante o bloqueio do débito exequendo anteriormente realizado, defiro o pedido formulado ao ID n. 62492926 e procedo desde já com o bloqueio SISBAJUD.

Intime-se as partes.

Junte-se a resposta do SISBAJUD (bloqueio e transferência de valor devido e desbloqueio de valor excedente).

Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada.

Aguarde-se em cartório o prazo para embargos.

Havendo embargos, ao embargado para se manifestar.

Decorrido in albis, expeça-se alvará de saque em favor do patrono da parte autora, ou de transferência para conta a ser indicada por este, devendo se manifestar sobre a quitação do débito em cinco dias.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Pedro Canário/ES, datado eletronicamente.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito
21/02/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 14:43

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:39

Processo Inspecionado
11/02/2025 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 14:12

Expedição de Comunicação via correios.
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:56

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 18:42

Processo Inspecionado
22/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 19:12

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2024.
22/02/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 07:58

Expedição de intimação - diário.
04/02/2024 15:57

Expedição de carta postal - intimação.
31/01/2024 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
24/01/2024 18:04

Processo Inspecionado
24/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:58

Processo Reativado
05/12/2023 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
26/10/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:31

Transitado em Julgado em 10/08/2023 para A J RAIMUNDO HOTELARIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-46 (REQUERIDO), DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *98.***.*78-38 (REQUERENTE).
26/09/2023 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 13:23

Juntada de Informação interna
24/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:30

Expedição de carta postal - intimação.
11/08/2023 01:16

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:52

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2023.
27/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 17:25

Juntada de Intimação eletrônica
25/07/2023 17:14

Expedição de Ofício.
25/07/2023 17:05

Expedição de intimação - diário.
13/07/2023 15:41

Julgado procedente o pedido de MATEUS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *98.***.*78-38 (REQUERENTE).
11/05/2023 16:00

Conclusos para julgamento
11/05/2023 16:00

Audiência Conciliação não-realizada para 13/03/2023 14:30 Pedro Canário - Vara Única.
14/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:36

Expedição de Termo de Audiência.
13/03/2023 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 09:06

Juntada de Petição de carta de preposição
10/02/2023 02:13

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2023.
10/02/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 17:31

Audiência Conciliação redesignada para 13/03/2023 14:30 Pedro Canário - Vara Única.
08/02/2023 17:28

Expedição de intimação - diário.
08/02/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2023 17:24

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:08

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2023.
03/02/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 17:09

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
31/01/2023 16:59

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
31/01/2023 16:53

Expedição de intimação - diário.
29/01/2023 22:57

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 14:30 Pedro Canário - Vara Única.
27/01/2023 15:04

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2023 15:04

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:03

Expedição de Certidão.
28/11/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação eletrônica • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009505-42.2022.8.08.0035

A Sociedae

Marcos Alves da Cruz

Advogado: Renan Rebuli Pires Negreiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001681-62.2018.8.08.0038

Luciano dos Passos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adilson de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001677-36.2024.8.08.0035

Rubia Karla dos Reis Zanelato

Zadir do Nascimento

Advogado: Rodrigo Conholato Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0001290-77.2022.8.08.0035

Flavio Nunes Matias

Marco Antonio Cypreste de Azevedo

Advogado: Douglas Puziol Giuberti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000676-56.2018.8.08.0021

Associacao de Pais e Amigos dos Surdos E...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Andre Emerick Padilha Bussinger

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2024 14:54

Exibir Processo