28/08/2025 04:30

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5041374-25.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAMELLA PEREIRA MEIRELES REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: SEGUNDO LUIS MENEGUELLI - ES7027 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação indenizatória em que a Autora afirma que era cliente da Requerida, mas solicitou a rescisão do contrato, tendo sido informada que teria ocorrido uma renovação de contrato, razão pela qual haveria multa em caso de rescisão, com o que não concorda, pois não promoveu renovação de contrato.

Aponta que, no PROCON, a Requerida se comprometeu a cancelar o contrato sem ônus, mas assim não promoveu.

Requer indenização por dano moral de R$25.000,00.

Em contestação, a Requerida sustenta que cancelou o serviço do Autor sem qualquer custo e anulou as cobranças indevidas.

Por fim, afirma inexistir dano moral.

No ID68635902, foi decretada a revelia da Requerida em razão de sua ausência injustificada à audiência.

Sendo o que havia a relatar e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.

MÉRITO Discute-se neste processo se houve cobrança indevida de valores pela Requerida.

Em razão das provas produzidas e da decretação de revelia da Requerida, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95.

Restou demonstrado neste processo que a Requerente pediu o cancelamento do serviço da Requerida e mesmo após o pedido de cancelamento a Requerida continuou a realizar cobranças e ainda negativou o nome da Autora.

O consumidor não é obrigado a manter contrato de prestação de serviço com o consumidor.

Assim, ao ter ela solicitado o cancelamento do contrato, deveria a Requerida ter rescindido o contrato e interromper as cobranças.

Contudo, a Requerida demonstrou que após audiência entre as Partes no PROCON foi realizado o cancelamento do contrato, sem ônus, tendo sido canceladas as cobranças indevidas.

Dessa forma, entendo que a demora da Requerida em realizar o cancelamento do contrato, apesar de ter causado aborrecimento à Autora, não é suficiente para violar direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, que não gera dever de indenizar.

Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Defiro o pedido autoral de gratuidade de justiça, uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 98 e seguintes do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 21 de julho de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 21 de julho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
26/08/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido de PAMELLA PEREIRA MEIRELES - CPF: *88.***.*72-44 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
13/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:51

Audiência Una realizada para 12/05/2025 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/05/2025 17:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/05/2025 17:54

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de habilitações
11/02/2025 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 17:58

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:22

Audiência Una designada para 12/05/2025 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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