18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024997-52.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, BRITISH AIRWAYS PLC Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MELO BORGES DE SOUZA - ES22145 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Cumpre salientar, inicialmente, que a relação jurídica havida entre as partes está albergada pelas normas de proteção ao consumidor previstas na Lei nº 8.078/1990, aplicando-se ao caso a regra da responsabilidade objetiva e solidária, conforme dispõem os artigos 7°, 14 e 25, §1°, todos do diploma consumerista e, inclusive, utilizados para fundamentar a própria exordial.

No decorrer da lide fora entabulado acordo extrajudicial entre a embargante e a EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, tendo, posteriormente, sido devidamente homologado por este Juízo.

Pois bem, a transação celebrada entre um dos devedores solidários e o demandante extingue a dívida em relação à corré, consoante se infere da regra do artigo 844, § 3º, do Código Civil: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Na mesma esteira: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SOLIDARIEDADE PASSIVA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE APROVEITA AO CO-DEMANDADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES REQUERIDAS.

PRECEDENTES.

Deram provimento ao Agravo, prejudicada a Apelação.

Unânime.(Apelação Cível Nº *00.***.*80-51, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012) Destarte, diante do acordo firmado pelo devedor solidário e devidamente homologado por este Juízo, tenho por prejudicado o prosseguimento da lide em relação à corré, na forma do artigo 844. § 3º do Código Civil.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA JOAQUIM FLORIANO, 413, ANDAR 18 E 19 - ED.

RESULT CORPORATE, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04534-011 Nome: BRITISH AIRWAYS PLC Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n Setor 2, s/n, Sala 1T3088 CPST 3028, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-971 Requerente(s): Nome: EDUARDO OLIVEIRA PACHECO Endereço: Rua Maria da Penha Queiroz, 160, apto 601, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-140
17/07/2025 14:09

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:14

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:59

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:42

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 16:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/02/2025 17:11

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2025 17:00

Juntada de Petição de carta de preposição
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024997-52.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, BRITISH AIRWAYS PLC Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MELO BORGES DE SOUZA - ES22145 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 57063630 e para, querendo, apresentarem Impugnação aos Embargos de Declaração id 61226564, em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA Diretor de Secretaria
05/02/2025 14:47

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 16:29

Homologada a Transação
04/10/2024 15:59

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 17:28

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:24

Audiência Conciliação redesignada para 07/02/2025 16:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/04/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:59

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 15:59

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:06

Audiência Conciliação designada para 05/07/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/09/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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