28/08/2025 04:05

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002926-13.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCINEIDE DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA - ES28303 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCINEIDE DA SILVA em face de em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, sob o fundamento de que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo como beneficiário o Requerido.

O requerido ofereceu contestação, sob a alegação de que o referido desconto foi autorizado pela parte autora, tendo ratificado Ficha Cadastral/Proposta de Adesão no dia 17/01/2020.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. É o breve resumo dos fatos.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide, além das partes terem dispensado a produção de outras partes.

Passo a decidir.

In casu, a controvérsia dos autos diz respeito à existência de contrato entre as partes, a justificar as cobranças lançadas sobre o benefício previdenciário da autora.

A este respeito, a ré trouxe ao feito termo de associação e de autorização de descontos no benefício previdenciário (51142681), assinado pela autora.

Coletou-se também registro fotográfico seu no momento da adesão.

Ademais, em sede de audiência de instrução (ID 63533470) a autora afirma que a assinatura que consta no mesmo documento é da depoente.

Dessa forma, a foto no estabelecimento de representação do sindicato, bem como o termo autorizando os descontos, levam à constatação da existência do negócio jurídico.

Essencial consignar que esta ação versa, exclusivamente, sobre a existência de negócio jurídico entre as partes, não havendo, em momento algum, questionamento autoral acerca de sua validade.

Há que se ressaltar também a correspondência das datas de filiação e desfiliação em relação ao início e encerramento das cobranças, de sorte que estas ficaram limitadas ao período em que se manteve o vínculo sindical.

Assim, conclui-se pela existência do negócio jurídico, expressamente contratado pela autora, concernente ao ato de sindicalização junto à requerida.

Com isso, não há que se falar em repetição de indébito.

Por consequência, forçoso é que seja indeferido também o pedido de indenização por danos morais, posto que não há ato ilícito da parte requerida, a qual agiu ao encontro da legislação pátria, não justificando qualquer reparação.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995.

Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/08/2025 18:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido de LUCINEIDE DA SILVA - CPF: *31.***.*92-09 (REQUERENTE).
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/02/2025 15:00, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/02/2025 15:07

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 16:10

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/10/2024 16:10

Expedição de Termo de Audiência.
09/10/2024 13:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/02/2025 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 11:54

Expedição de carta postal - citação.
15/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:37

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/07/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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