09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:48

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para FLAVIO JUNIOR DE PAULO RIBEIRO - CPF: *17.***.*20-22 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001
12/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5002224-46.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Flávio Júnior de Paulo Ribeiro, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 37.527,86 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 66066962).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pleito (id's 39159755 e 42033330). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 21086212).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 37.527,86 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) em favor de Flávio Júnior de Paulo Ribeiro, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 09:02

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:05

Julgado procedente o pedido de FLAVIO JUNIOR DE PAULO RIBEIRO - CPF: *17.***.*20-22 (REQUERENTE).
22/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE PAULO RIBEIRO em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5002224-46.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência de tudo o que consta nestes autos do Processo em referência.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

RICARDO TEIXEIRA DA CRUZ RIOS Diretor de Secretaria
24/02/2025 14:34

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:36

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE PAULO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2024 12:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
27/01/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001142-19.2024.8.08.0032

Andrea Marins Coutinho Bernardes

Fazenda Publica Estadual

Advogado: Heleno Saluci Brazil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 5000773-40.2023.8.08.0006

Renata Tonon Serra

123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)

Advogado: Krisllen Frechiani Davila

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 5001961-18.2025.8.08.0000

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Vinicius Soares Goncalves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5017011-71.2024.8.08.0048

Genesio Verdan da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0010287-20.2016.8.08.0048

Edmar Lima Amorim

Wp Servicos e Transportes Eireli - ME

Advogado: Thuzza da Conceicao Machado Pedreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2016 00:00

Exibir Processo