TJES - 5001328-57.2023.8.08.0006

1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz

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Polo Ativo

Partes

PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

CNPJ: 28.497.394/0001-54

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB: 112310/RJ

CPF *21.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACRUZ

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ: 27.142.702/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001328-57.2023.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A em face do MUNICPIO DE ARACRUZ, pelas razões expostas na inicial.

    O embargante pleiteou a produção de prova documental suplementar e de prova pericial (id nº 41139411), o que foi deferido por este juízo no id nº 48022236.

    O embargante juntou a prova documental suplementar no id nº 55849632.

    Diante disso, foi nomeada a contadora Sra.

    Raquel C.

    Nicolau Barbosa, com endereço na Rua Nestor Gomes, n° 180, Centro, Vitória/ES, CEP n° 29.015-150, telefone para contato (27) 3322-4066 / (27) 99981- 2314, endereço eletrônico: [email protected], para atuar como perita nos autos (id nº55928598), intimando-se as partes para apresentar impugnação e apresentar quesitos e assistentes técnicos.

    O município de Aracruz também foi intimado a se manifestar a respeito dos documentos juntados pelo embargante em um prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimadas as partes para se manifestarem, o Município de Aracruz não apresentou impugnação ao perito e nem manifestação quanto aos documentos suplementares juntados pela parte autora no id nº 55849632.

    O embargante indicou assistente técnico no id nº 62828285 e os quesitos foram apresentados no id nº 41139411.

    O município não se manifestou.

    A perita nomeada, intimada para se manifestar sobre o aceite do encargo, quedou-se inerte.

    A fim de evitar atrasos processuais, TORNO SEM EFEITOS a nomeação de Raquel C.

    Nicolau Barbosa, com endereço na Rua Nestor Gomes, n° 180, Centro, Vitória/ES, CEP n° 29.015-150, telefone para contato (27) 3322-4066 / (27) 99981- 2314, endereço eletrônico: [email protected].

    NOMEIO, em substituição, Roossewelth Correa Baldez Junior, Administrador e Perito Contábil registrado sob o n° 11.621-O/ES, atendendo aos números para contato (27) 3376-7715 e (27) 98138-6552; e no endereço eletrônico [email protected], como PERITO.

    INTIMEM-SE as partes para conhecer do perito nomeado e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.

    Concomitantemente, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que deverá não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar, de forma fundamentada, a sua proposta de honorários periciais, bem como fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico atualizado, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).

    Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME-SE a PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A, postulante da prova pericial, para depositar em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de modo a viabilizar o início da perícia.

    Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC), intimando o perito para dar início à perícia.

    Caso o perito não aceite o encargo, haja discordância com a proposta de honorários ou as partes manifestem arguição de suspeição ou impedimento, VENHAM-ME os autos para deliberação.

    Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo; ii) o laudo deverá ser entregue até o dia 20/10/2025; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação.

    O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.

    Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado.

    Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.

    Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE o perito para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    Após a manifestação do perito, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ao final, com a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários (50%).

    Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos.

    INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

    Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

    DILIGENCIE-SE.

    ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

    PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

  • 28/08/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 13:00

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 28/08/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 16:04

    Nomeado perito

  • 15/04/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 27/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 16:08

    Nomeado perito

  • 04/12/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2024 14:31

    Processo Inspecionado

  • 24/03/2024 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/03/2023 19:08

    Expedição de citação eletrônica.

  • 28/03/2023 16:57

    Decisão proferida

  • 27/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 22:57

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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