02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5018204-34.2022.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: INVESTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FABIOLA OASKE KRIGER Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665 Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430-A DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme o Informativo de Jurisprudência n. 437 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABÍOLA OASKE KRIGER em face do Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO PAN SA, para reformar a sentença de origem e reduzir o valor das astreintes para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).

A embargante alega, em suma, a existência de omissões e contradições no v.

Acórdão, sustentando os seguintes pontos: A) Omissão/Contradição quanto à admissibilidade do Recurso Inominado: Aduz que o acórdão não enfrentou a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, que defendia o não cabimento de Recurso Inominado contra decisão que rejeita Embargos à Execução, por se tratar de decisão interlocutória.

B) Omissão quanto à preclusão lógica da multa: Aponta que o acórdão ignorou a tese de que a discussão sobre o valor das astreintes estaria preclusa, uma vez que o banco não impugnou tal matéria no recurso inominado interposto contra a sentença de conhecimento, que já havia estipulado a multa.

C) Contradição na interpretação da decisão liminar: Defende que o acórdão contradiz a decisão liminar ao limitar a multa a quatro descontos posteriores à intimação, quando a ordem judicial determinava a suspensão de "todos os descontos", o que, em sua interpretação, abrangeria também a devolução dos valores já debitados.

D) Omissão quanto à correção de erro material nos honorários: Requer que seja sanada omissão referente ao cálculo dos honorários advocatícios.

Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, conforme certificado nos autos, e merecem ser conhecidos.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Entretanto, não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Analisando os pontos suscitados pela embargante, observa-se que as questões foram devidamente consideradas no Acórdão embargado, ainda que a conclusão adotada seja contrária aos seus interesses. 1.

Da Admissibilidade do Recurso Inominado: A embargante alega omissão quanto à tese de que a decisão que julga embargos à execução seria interlocutória e, portanto, irrecorrível via Recurso Inominado.

Ocorre que o Acórdão, ao consignar expressamente que o "Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade", analisou e rechaçou, de forma implícita, a preliminar arguida.

A jurisprudência, embora não unânime, tem se firmado no sentido de que a decisão que julga os embargos à execução na fase de cumprimento de sentença, ainda que não extinga o processo, possui natureza de sentença e, portanto, desafia Recurso Inominado, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

O Enunciado 143 do FONAJE, citado pela embargante, refere-se a decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de conhecimento, não se aplicando à fase executiva de forma absoluta.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim uma decisão fundamentada em entendimento jurídico diverso do sustentado pela parte. 2.

Da Preclusão da Matéria (Astreintes): A embargante defende que a discussão sobre as astreintes estaria preclusa.

O Acórdão enfrentou diretamente este ponto ao afirmar que, embora a multa já tivesse sido aplicada em sentença, "tal questão não transitou em julgado".

O Acórdão fundamentou-se no entendimento consolidado de que a matéria relativa às astreintes não faz coisa julgada material (art. 537, §1º, do CPC), podendo ser revista a qualquer tempo caso se mostre excessiva ou inadequada, mesmo de ofício.

O julgado recorrido expôs claramente as razões para a revisão, consignando que "as astreintes não transitam em julgado e, por isso, podem ser modificadas a qualquer tempo", e procedeu à análise do caso concreto para concluir pela excessividade.

Portanto, a tese da preclusão foi expressamente analisada e afastada. 3.

Da Interpretação da Decisão Liminar: A embargante alega contradição na interpretação do alcance da liminar.

A decisão liminar determinou que a parte demandada "suspenda todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora".

O Acórdão interpretou o comando como uma obrigação de fazer prospectiva, ou seja, de cessar os descontos a partir da intimação.

A multa foi fixada por "desconto realizado" após o prazo para cumprimento da obrigação.

O Acórdão, após analisar as datas de intimação e os descontos subsequentes, concluiu pela ocorrência de 4 descontos indevidos, calculando a multa em R$1.600,00 (4 x R$400,00).

Essa interpretação é perfeitamente razoável e não apresenta contradição.

A pretensão da embargante de que a ordem abrangeria a devolução de valores pretéritos não se extrai do texto da decisão liminar, que claramente impõe uma obrigação de "suspender" os descontos.

Não há, portanto, contradição a ser sanada, mas sim a adoção de uma interpretação jurídica sobre o alcance da decisão que se contrapõe àquela defendida pela parte. 4.

Da Omissão sobre Honorários Advocatícios: Finalmente, a embargante aponta omissão quanto a um suposto erro material no cálculo dos honorários.

Contudo, uma análise detida do Acórdão e das razões do Recurso Inominado interposto pelo banco revela que o objeto daquele recurso se restringia à discussão sobre o excesso de execução, especificamente quanto ao valor das astreintes e ao dano material.

Não houve, no recurso do banco ou na sentença de embargos à execução, qualquer deliberação sobre a base de cálculo dos honorários da fase de conhecimento, não sendo, portanto, matéria devolvida ao Colegiado.

Desta forma, não há omissão a ser sanada pelo Acórdão sobre ponto que não foi objeto do julgamento.

Ademais, se a parte embargante queria correção de erro material na sentença deveria ter interposto recurso próprio para isso, não sendo possível a alteração por este Colegiado sem recurso para tal, não servindo as contrarrazões para esse fim.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o Acórdão de ID. 14562867 por seus próprios fundamentos.

Ficam as partes advertidas sobre a aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno ou oposição embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscutir a matéria já julgada, conforme art. 1.021, §4º e 1.026, §3º e 4º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz Relator
15/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:09

Decorrido prazo de FABIOLA OASKE KRIGER em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:08

Decorrido prazo de INVESTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (INTERESSADO).
27/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:51

Decorrido prazo de INVESTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:20

Recebidos os autos
26/06/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
26/06/2024 17:20

Conta Atualizada
17/06/2024 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
12/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:11

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de INVESTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos à execução
19/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de INVESTCRED INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:32

Recebidos os autos
11/12/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
02/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 16:27

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2023 13:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 15:31

Julgado procedente em parte do pedido de FABIOLA OASKE KRIGER - CPF: *93.***.*50-91 (REQUERENTE).
14/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:03

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/03/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
06/03/2023 16:54

Expedição de Termo de Audiência.
01/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:13

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2022 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/11/2022 16:54

Expedição de Termo de Audiência.
25/11/2022 13:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/03/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
24/11/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 10:18

Juntada de Petição de carta de preposição
05/09/2022 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2022 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 17:49

Juntada de
24/08/2022 12:58

Juntada de Petição de habilitações
01/08/2022 18:08

Expedição de carta postal - intimação.
01/08/2022 18:08

Expedição de carta postal - intimação.
29/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 15:08

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2022 15:08

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2022 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:23

Expedição de Certidão.
25/07/2022 19:14

Audiência Conciliação designada para 25/11/2022 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/07/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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