05/09/2025 02:59

Publicado Decisão - Carta em 01/09/2025.
05/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5017397-81.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA CENTER, GOMES E CALDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PERITO: WANESSA NASCIMENTO SANTOS BUZATTO Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO(CESAN) em face de CONDOMÍNIO DO ESDFÍCIO VERONA CENTER.

Da impugnação ao cumprimento de sentença, id.

N°9222963, a parte Executada alega excesso de Execução e afirma que efetuou o pagamento da quantia de R$ 308.892,49 em 16/09/2021, o que afasta a incidência de multa e honorários advocatícios.

Sustenta que, is cálculos apresentados pela parte Exequente não aplicaram a sistemática de tarifação progressiva por faixas de consumo, o que é legalmente permitido.

Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, id.

N°9845608, refutou os argumentos da impugnação, defendendo a correção de seus cálculos e requerendo o prosseguimento da execução.

Despacho, id.

N°11297898, determinando a remessa dos autos à Contadoria para confrontar os cálculos ofertados pelo devedor com o valor objeto da execução.

Promoção, id.

N°13195252, a Contadoria informa a impossibilidade em realizar os cálculos, pois os cálculos se revestem de especificidades: categria, valor de tarifa(faixa), bem como cálculo das suas diferenças.

Desse modo, o contador judiciário entende ser o cálculo afeto aos ofícios de perícia.

Despacho, id.

N°13556233, determinando a intimação das partes para se manifestarem da promoção do perito.

Petição, id.

N°13772390, o Exequente requer a realização de perícia contábil.

Petição, id.

N°13842686, o Executado requer a designação de perícia contábil.

Despacho, id.

N°14632864, nomeando o perito Moacir Edson de Angelo e determinando a intimação do Executado para depósito dos honorários.

Despacho, id.

N°15967243, nomeando, em substituição, a perita Raquel Nicolau.

Petição, id.

N°16607334, a perita nomeada informa que aceita o múnus e apresenta proposta de honorários periciais.

Intimação eletrônica para depósito dos honorários periciais, id.

N°16746558.

Manifestação da perita, id.

N°17291761.

Decisão, id.

N°18143122, fixando os honorários periciais em 6 salários mínimos vigentes à época do depósito.

Manifestação perita, id.

N°18849857, requerendo nova intimação da parte Executada para manifestação após apreciação do juízo da petição de id.

N°1878544 Juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais, id.

N°18861317.

Despacho, id.

N°19675663, determinando a intimação d aparte Executada para manifestação do id.

N°18849857.

Petição, id.

N°21431812, a perita solicita o diclínio do encargo a qual foi designada.

Despacho, id.

N°24396186, nomeando, em substituição, a perita Wanessa Nascimento Santos Buzatto.

Petição, id.

N°24439934, a perita designada informa que aceita o múnus e apresenta proposta de honorários.

Petição, id.

N°29340201, a parte Executada comprova o depósito do valor atinente aos honorários periciais complementares.

Despacho, id.

N°30596127, determinando a expedição de alvará no montante de 50% do valor dos honorários periciais depositados.

Certidão de alvará, id.

N°30887091.

Petição, id.

N°31224887, a perita requer a expedição de alvará para pagamento do complemento para totalizar 50% dos honorários no valor de R$ 3.608,90.

Despacho, id.

N°31842796, determinando a expedição de alvará para complemento solicitado pela perita.

Certidão, id.

N°32181703, juntada de alvará.

Laudo pericial, id.

N°33080055.

Petição, id.

N°34044678, o Executado apresentou manifestação concordando com o laudo pericial.

Petição, id.

N°34649673, apresentou impugnação ao laudo pericial.

Esclarecimentos da perita, id.

N°49723727.

Manifestação do Executado, id.

N°49855704. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

De início, saliento que o §1º do art. 525 do CPC estabelece as matérias de defesa que poderão ser alegadas pelo Executado, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

A presente Impugnação cinge-se, portanto, à alegação de excesso de execução, ou seja, à apuração do correto valor devido.

A impugnante, CESAN, defende que os cálculos devem observar a estrutura de tarifação progressiva, por faixas de consumo, conforme Súmula 407 do STJ.

Diante da natureza técnica da controvérsia e da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeada como perita a Sra.

Wanessa Nascimento Santos Buzatto.

Cumpre destacar que, o laudo pericial elaborado pela perita nomeada pelo Juízo serve como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas juntadas aos autos.

Pode o magistrado, portanto, discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial, o que não é o caso dos autos.

Isso porque o laudo apresentado(id.

N°33080055), além de ter sido elaborado por profissional capacitado, respondeu fundamentadamente todos os quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro motivos para afastar as conclusões exaradas pelo expert.

A Sra.

Perita analisou o histórico de faturamento e consumo, apurou o valor que seria devido em cada competência, aplicando, sobre o consumo global medido no hidrômetro, as tabelas de tarifas progressivas vigentes em cada período.

O laudo discriminou, de forma clara e precisa, os valores a serem restituídos de forma simples (período anterior a outubro de 2010) e em dobro (período posterior), culminando no valor total da condenação devidamente atualizado.

Intimadas as partes a se manifestarem, a Executada apresentou parecer técnico divergente no id.

N°34045153.

Contudo, as objeções da parte Executada não são capazes de infirmar a consistência e a correção do trabalho pericial.

O laudo da perita, profissional equidistante dos interesses das partes e de confiança do juízo, prevalece sobre os pareceres unilaterais, pois foi produzido sob o crivo do contraditório e com base em toda a documentação dos autos.

A metodologia empregada pela expert é clara, fundamentada e isenta de vícios, representando a correta interpretação contábil do título executivo judicial.

Dessa forma, o laudo pericial judicial deve ser integralmente acolhido como o cálculo que fielmente apura o valor da condenação, pondo fim à controvérsia sobre o quantum.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, para o único fim de decotar o excesso verificado na planilha que instruiu a inicial executiva.

Homologo o laudo pericial de id.

N°33080055, para fixar o valor total da execução no montante apurado pela perita.

INTIMEM-SE as partes para tomar ciência deste decisum.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 27 de agosto de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0093/2025)
28/08/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
27/08/2025 16:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - CNPJ: 28.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
08/10/2024 06:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 16/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GOMES E CALDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA CENTER em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:40

Decorrido prazo de WANESSA NASCIMENTO SANTOS BUZATTO em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:01

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:01

Decorrido prazo de GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA CENTER em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:59

Decorrido prazo de GOMES E CALDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 16:13

Juntada de Alvará
09/10/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:49

Juntada de Alvará
14/09/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:07

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 02:31

Decorrido prazo de GOMES E CALDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA CENTER em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:31

Decorrido prazo de GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:14

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:31

Juntada de Petição de pedido de providências
11/02/2023 07:37

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 04:29

Publicado Intimação eletrônica em 23/01/2023.
24/01/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 15:34

Juntada de
17/01/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/01/2023 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:04

Decorrido prazo de GOMES E CALDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 20:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA CENTER em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:16

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:57

Juntada de Petição de juntada de guia
24/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:47

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 11:46

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 11:56

Decisão proferida
12/09/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:13

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 23:27

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:57

Conclusos para decisão
29/06/2022 04:45

Decorrido prazo de MOACYR EDSON DE ANGELO em 22/06/2022 23:59.
27/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:30

Conclusos para despacho
01/05/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 13:41

Processo Inspecionado
19/04/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:26

Recebidos os autos
01/04/2022 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
01/04/2022 15:26

Conta Atualizada
15/03/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 19:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 14/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/01/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:49

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:33

Decorrido prazo de GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO em 12/11/2021 23:59.
17/11/2021 13:19

Decorrido prazo de GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO em 12/11/2021 23:59.
20/10/2021 10:20

Publicado Intimação eletrônica em 20/10/2021.
20/10/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 10:00

Publicado Intimação eletrônica em 20/10/2021.
20/10/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 14:02

Juntada de Petição de pedido de providências
19/10/2021 13:47

Juntada de Petição de pedido de providências
18/10/2021 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:51

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:46

Publicado Intimação eletrônica em 20/09/2021.
27/09/2021 05:44

Juntada de Petição de pedido de providências
18/09/2021 09:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:38

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:37

Expedição de Certidão.
24/08/2021 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Providências em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Liquidação em PDF • Arquivo

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