16/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:20

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para ALMERINDO PINAFO - CPF: *64.***.*47-53 (REU).
21/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001110-65.2021.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL ZANDOMINIQUE DE ANGELI, SABRINA DA SILVA PAGANI, TATIANA DE ALMEIDA PEREIRA Réu: ALMERINDO PINAFO Endereço: HENRIQUE DIAS, 29, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO.

Via de consequência, determino a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

A9 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Almerindo Pinafo, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 129 do Código Penal1 e no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/19412.

Denúncia recebida em 06/10/2021.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.

Processo aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Reconhecendo ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la no caso em concreto, no qual se observa que os fatos imputados ocorreram, em tese, no dia 22/02/2019, sendo a denúncia recebida em 06/10/2021, interrompendo-se, assim, o curso da prescrição (CP, artigo 117, I).

Observa-se que o mais grave dentre os crimes imputados possui pena máxima de 01 (um) ano, fazendo com que o prazo prescricional se regule em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, V, do Código Penal.

Contudo, verifica-se que tal prazo deve ser reduzido à metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui mais de 70 (setenta) anos de idade, conforme se infere do documento de identidade acostado aos autos.

Com efeito, observa-se que, da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu um lapso temporal superior a 02 (dois) anos.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Almerindo Pinafo em relação aos fatos descritos na presente ação penal, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV, 109, V, 115 e 118, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz Substituto 1“Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. 2“Art. 65.

Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.
05/02/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/08/2024 18:37

Extinta a punibilidade por prescrição
14/08/2024 09:52

Processo Inspecionado
09/02/2024 14:42

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

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