08/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:18

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para ELDER OLIVEIRA SOARES - CPF: *05.***.*96-16 (PACIENTE).
26/02/2025 07:54

Decorrido prazo de ELDER OLIVEIRA SOARES em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000219-55.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ELDER OLIVEIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: YURI DE ALMEIDA ZONTA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Elder Oliveira Soares, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha – Exclusiva Regime Semiaberto, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 2000847-97.2019.8.08.0035.

Aduz, em síntese, o impetrante, que o paciente já cumpriu o tempo necessário para ser posto em regime aberto.

Alega que a magistrada determinou abertura de prazo para manifestação por parte do Ministério Público quanto à progressão de regime, violando sua liberdade já alcançada.

Requer, assim, a concessão da medida liminar para que seja concedida a progressão de regime, garantindo ao apenado a sua liberdade.

No id. 11900531, foram prestadas as informações pela autoridade judiciária apontada como coatora.

No id. 11947682, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou para que seja julgado prejudicado, diante da perda superveniente do objeto. É o relatório.

Decido.

Após acurada análise do presente feito, verifico que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado.

Isso porque, conforme informado pela autoridade judiciária apontada como coatora, foi concedida ao apenado a progressão de regime prisional, promovendo-o ao regime aberto.

Portanto, não mais subsistindo a violência ou coação, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, devido à perda de seu objeto.

Logo, na esteira do que preceitua o art. 659, do CPP: “Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74.

Compete ao Relator: […].

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (...)”. (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se a defesa.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Finalmente, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR
18/02/2025 18:40

Expedição de decisão monocrática.
18/02/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:46

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
28/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:55

Decorrido prazo de ELDER OLIVEIRA SOARES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:14

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
09/01/2025 18:14

Recebidos os autos
09/01/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
09/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2025 17:18

Recebidos os autos
09/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/01/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:33

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2025 18:17

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
08/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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