26/06/2025 06:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 06:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:14

Decorrido prazo de CODE TECH ENTERPRISE LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FATIMA ALVES PONTINI LOURENCINI em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PJe n.º 5000368-16.2024.8.08.0023 AUTOR: FATIMA ALVES PONTINI LOURENCINI REQUERIDO: CODE TECH ENTERPRISE LTDA, EDERSON WAGNER QUIRINO DIAS DE SOUZA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

As partes FATIMA ALVES PONTINI LOURENCINI e EDERSON WAGNER QUIRINO DIAS DE SOUZA LTDA celebraram acordo e requereram a homologação.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (47597207), e resolvo o processo, com relação às partes FATIMA ALVES PONTINI LOURENCINI e EDERSON WAGNER QUIRINO DIAS DE SOUZA LTDA, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito com relação ao primeiro requerido.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Intimem-se a parte autora e primeiro requerido para informarem se possuem interesse na produção de prova oral, no prazo de dez dias, e, caso positivo, faça-se conclusão dos autos para designação de audiência.

Datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
21/02/2025 14:53

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 14:52

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 13:35

Homologada a Transação
26/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:58

Decorrido prazo de EDERSON WAGNER QUIRINO DIAS DE SOUZA LTDA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:30

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 12:41

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 14:00 Iconha - Vara Única.
30/07/2024 20:33

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FATIMA ALVES PONTINI LOURENCINI em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:24

Decorrido prazo de CODE TECH ENTERPRISE LTDA em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:10

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:58

Expedição de carta postal - citação.
06/05/2024 12:58

Expedição de carta postal - citação.
06/05/2024 12:58

Expedição de Mandado - intimação.
06/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:51

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:00 Iconha - Vara Única.
03/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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