27/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:38

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARIO BECARIA NETTO - CPF: *21.***.*75-49 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
21/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:49

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034637-49.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Mario Becaria Netto, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 180.280,58 (cento e oitenta mil, duzentos e oitenta reais cinquenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 78.489,40 (setecentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da parte autora (id 19401913).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39455056).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54019995 e 31596111). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 78.489,40 (setecentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor de Mario Becaria Netto, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/02/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:04

Julgado procedente o pedido de MARIO BECARIA NETTO - CPF: *21.***.*75-49 (INTERESSADO).
01/12/2024 16:00

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 03:23

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 17:58

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/11/2022 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2022 02:51

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:25

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:44

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
27/10/2022 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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