27/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para JULIANO PAGNONCELLI - CPF: *63.***.*56-90 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
21/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:49

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034372-47.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Juliano Pagnoncelli, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.731,02 (sete mil, setecentose trinta e um reais e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.202,09 (sete mil, duzentos e dois reais com nove centavos) em favor da parte autora (id 51524219).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41552132).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54109838 e 52039049). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.202,09 (sete mil, duzentos e dois reais com nove centavos) em favor de Juliano Pagnoncelli, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/02/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:02

Julgado procedente o pedido de JULIANO PAGNONCELLI - CPF: *63.***.*56-90 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:14

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de CLEDER ANTONIO SCHWERTZ em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
17/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 18:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/10/2022 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 04:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 04:26

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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