20/05/2025 18:41

Processo Inspecionado
20/05/2025 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:27

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
26/02/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA 5026718-43.2021.8.08.0024 CDA: 2631/2020, 4861/2019, 4864/2019 E OUTRAS 05 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MASSA FALIDA DE COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA no evento de ID 40191748, aduzindo, em síntese, ser do Juízo Universal a competência para a destinação de eventuais alienações de bens que tenham sofrido constrições por determinação do Juízo Fiscal.

Com isso, requereu a sujeição do exequente ao concurso material de credores, tendo como consequência a imposição de observância da ordem preferencial de pagamento prevista em lei.

Ademais, mencionou que os juros vencidos após a decretação da falência ficam condicionados à existência de ativos após o pagamento dos credores de classes menos privilegiadas.

Assim, requereu que o excepto exiba novos cálculos que limitem a incidência de juros moratórias até a data da decretação da falência.

Impugnação à exceção de pré-executividade no evento de ID 40191748, aduzindo a parte excepta que: 1) não realizou o incidente de habilitação do crédito no juízo falimentar, não havendo que se falar em dúplice garantia; 2) o artigo 124 da Lei 11.101/05 não extirpa do mundo jurídico os juros após a decretação da falência, mas tão somente traz a previsão de que a quitação dos mesmos estaria condicionada a existência de saldo suficiente na apuração de ativos.

Dessa forma, somente no momento da liquidação dos créditos da fazenda é que o cálculo requisitado pela parte excipiente será necessário.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A decretação da falência da sociedade empresária, por si só, não autoriza a suspensão da execução fiscal, porquanto a Fazenda Pública não está sujeita ao concurso formal de credores (art. 187 CTN).

Assim, é possível o prosseguimento da execução fiscal.

Não obstante, embora os créditos tributários não se submetam ao concurso formal, subordinam-se ao concurso material da falência, para que a satisfação dos credores ocorra conforme as preferências e as forças da massa.

Logo, eventual dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo da falência, para que seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa (REsp nº 188.148/RS, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, j. em 19/12/2001).

Dessa forma, reconheço que o excepto está sujeito ao concurso material de credores, o que não afeta a continuidade da presente ação executiva.

Ademais, os juros de mora posteriores à decretação da falência não se reputam, desde logo, inexigíveis, pois a respectiva exclusão exige a apuração da insuficiência do ativo para adimplir o principal, nos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005.

Logo, não há que se falar em exclusão dos juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida.

Do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer que o excepto está sujeito ao concurso material de credores, o que não inviabiliza o prosseguimento da presente ação.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve redução do valor que está sendo exigido nesta presente demanda.

Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória, 16 de setembro de 2024 Moacyr C de F Côrtes Juiz De Direito
24/02/2025 14:40

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0012-60 (EXECUTADO).
16/09/2024 18:01

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/07/2024 18:35

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 09:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 02:24

Decorrido prazo de COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:17

Juntada de Aviso de Recebimento
01/09/2023 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2023 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2023 14:37

Expedição de carta postal - intimação.
23/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:13

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 17:53

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:58

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Petições diversas
27/06/2022 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 12:37

Juntada de Aviso de Recebimento
08/06/2022 17:15

Expedição de carta postal - citação.
17/03/2022 22:01

Juntada de Petição de Petições diversas
10/03/2022 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2022 15:18

Juntada de Aviso de Recebimento
02/02/2022 13:26

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:47

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
25/11/2021 19:30

Distribuído por sorteio
25/11/2021 19:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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