05/09/2025 03:33

Publicado Sentença em 03/09/2025.
05/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5015051-55.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MONICA GONCALVES OLIVEIRA, CRISTIANO DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS DAVI RAMALHO CORREA - MG174567 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em face de MÔNICA GONÇALVES OLIVEIRA e CRISTIANO DA SILVA TEIXEIRA.

Como se depreende dos autos, o advogado da parte exequente renunciou seu mandato com fulcro no art. 112 CPC (ID nº 62688960).

Ao verificar a ocorrência de irregularidade na representação processual, eis que a parte exequente não constituiu novo procurador, foi expedida intimação para o exequente nomear novo advogado, conforme AR de ID nº 67990320, mas permaneceu inertes.

Esclarece-se que, tratando-se de parte exequente, a consequência da irregularidade na representação é a extinção do processo, na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Desta forma, considerando que o Exequente foi devidamente intimado para constituir novo patrono, tendo se quedado inerte, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de seu mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC.

Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal.

Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo.

A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Arquivem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
01/09/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2025 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:43

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 01:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 00:59

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 18:33

Expedição de Mandado - citação.
02/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição de juntada de guia
22/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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