21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011907-06.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - BA66205 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora.

Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição material e por danos morais ajuizada por LUANNY SANTOS CAPUCHO, representada por sua genitora LORRAINY SANTOS BORGES, em face de BANCO PAN S.A.

Da inicial Narra a requerente, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário promovidos pela parte ré e decorrentes de contrato de cartão de crédito RCC, ao qual aderiu pensando se tratar de contrato de empréstimo consignado.

Desta forma, tratando-se de negócio contaminado por vício de consentimento, busca a anulação deste, bem como a compensação por danos morais e materiais suportados.

Deferida a gratuidade da justiça à requerente e inferida a tutela antecipada pela decisão de id. 63395079.

Da contestação Em sede de defesa, a ré argui as preliminares de falta de interesse processual, defeito de representação, inépcia da inicial e indevida concessão da justiça gratuita.

No mérito, sustenta a regularidade do negócio jurídico entabulado, destacando a prestação correta da informação para contratação e a devida assinatura do contrato pela autora, de modo a impossibilitar qualquer pretensão reparatória.

Réplica apresentada ao id. 66318099. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Pois bem.

REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, suscitada sob alegação de que não houve tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia.

Sobre o ponto, oportuno esclarecer que, apesar de recomendável, a prévia busca de solução consensual do conflito na via administrativa não configura pressuposto para o ajuizamento da ação, sob pena de se restringir indevidamente o acesso à justiça, garantido constitucionalmente.

Ademais, depreende-se da própria defesa que a parte ré se opõe às pretensões deduzidas pelo requerente, de modo a evidenciar que o provimento jurisdicional perseguido se afigura útil e necessário aos fins colimados.

REJEITO também a aventada preliminar de defeito de representação, dado que os poderes outorgados na procuração são suficientes para dar regularidade à representação da parte autora nestes autos.

Outrossim, REJEITO a suscitada inépcia da inicial por irregularidade do comprovante de residência, uma vez que não é requisito para regular prosseguimento do feito e ainda assim atesta precisamente o domicílio da autora.

Do mesmo modo, REJEITO a impugnação ao pedido de AJG.

Como se sabe, a jurisprudência pátria é no sentido de que a declaração de condição de pobreza assinada pela pessoa natural é suficiente para ensejar o deferimento do benefício em questão.

Isso porque, possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Diante disso, no caso de impugnação ao benefício, o ônus de comprovar que a parte possui condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais é do impugnante, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1.

O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante.

Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014) In casu, a ré limitou-se a impugnar o requerimento do benefício de assistência judiciária gratuita da parte autora, sem, contudo, comprovar a situação financeira dela.

Superadas as preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova.

FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se houve vício de vontade na formalização do contrato de cartão benefício consignado; ii) se a intenção negocial do Requerente era a contratação do empréstimo consignado; iii) se há dano, definir sua natureza e extensão.

No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC, porquanto não vislumbro dificuldade para o autor cumprir o encargo probatório (art. 373, §1º).

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram.

INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as.

Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão.

DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, 17 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
18/07/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 07:54

Proferida Decisão Saneadora
09/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011907-06.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - BA66205 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do id 65328478.

COLATINA-ES, 31 de março de 2025.

LUIZ GUSTAVO GIURIATTO FERRACO Diretor de Secretaria
31/03/2025 21:02

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 05:25

Decorrido prazo de MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150225011907-06.2024.8.08.0014 PROCESSO Nº 5011907-06.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - BA66205 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência e manifestar-se dos Embargos de Declaração/ da Contestação/ do Recurso de Apelação de Id 64831512 Colatina, ES 14 de março de 2025 Chefe de Secretaria/Analista Judiciário
17/03/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
23/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011907-06.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - BA66205 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO em face de BANCO PAN S.A.

Em apertada síntese, afirma a requerente que buscou o requerido para a contratação de empréstimo consignado, todavia, restou surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de modalidade contratual distinta, qual seja, cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Neste cenário, requer a concessão do benefício da gratuidade, assim como, o deferimento da liminar para determinar “que o Banco Réu, seja obrigado a suspender imediatamente as cobranças oriundas dos contratos de empréstimo de Reserva de Cartão Consignado de benefício, tendo em vista a inexistência do termo final, bem como declarando-o nulo, sob pena de multa diária”.

Pois bem.

Como sabido, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, ex vi do art. 300 do CPC.

In casu, repiso, a parte autora alega que, ao celebrar o contrato objeto dos autos pretendia, em verdade, realizar empréstimo consignado simples, contudo, sem o seu consentimento, fora firmado contrato de cartão de crédito consignado, que deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC).

Nesse contexto, não obstante tratar-se de relação de consumo, a requerente formula a pretensão de nulidade do contrato com lastro no vício de dolo, motivo pelo qual a ela cabe o ônus da prova do defeito no negócio jurídico, sendo deveras prematuro cessar os seus efeitos numa cognição sumária inerente a fase germinal da demanda.

Assim, a priori, não encontrei vício de consentimento a autorizar, de plano, a suspensão dos descontos como pleiteado; decerto que ainda deve ser ponderado o risco de inadimplemento.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA PRETENDIDA.

SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – A modalidade contratual Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por si só, não possui nenhuma ilegalidade, consoante Lei 10.820/03.

II - A suspensão dos descontos relativos a contrato que o consumidor não nega a pactuação, requer a demonstração de algum vício ou do adimplemento.

III – Ausente a probabilidade do direito, forçoso o indeferimento da antecipação de tutela, sobretudo em razão do risco de inadimplemento.

IV – Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, Data: 11/Oct/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002077-92.2023.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Cartão de Crédito) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

Não há indício mínimo de fraude na contratação do “cartão de crédito consignado” limitando-se a parte autora/agravada a negar que tenha firmado o empréstimo e autorizado os descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2.

Não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido da inviabilidade de exigir da parte mais desfavorecida na relação de consumo a prova de fato negativo (ausência de contratação do crédito consignado), contudo, no caso dos autos, havendo a apresentação do contrato objeto de impugnação com a assinatura da parte agravada, e realizado cotejo com aquela aposta na Procuração anexada na petição inicial, não se vislumbra falsificação grosseira/evidente que pudesse demonstrar a probabilidade do direito a embasar o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos consignados, devendo tal alegação ser objeto de dilação probatória. 3. [...] (TJ-ES, Data: 29/Mar/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5010166-41.2022.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Empréstimo consignado) Dito isso, ao menos por ora, indefiro o pleito liminar.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como ofício/carta.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
20/02/2025 16:43

Expedição de Citação eletrônica.
20/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 08:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARILENI DOS SANTOS SOUZA CARDOSO - CPF: *27.***.*59-10 (AUTOR)
27/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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