05/06/2025 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 01:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/05/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:34

Expedição de Mandado - Intimação.
07/05/2025 15:34

Expedição de Mandado - Intimação.
07/05/2025 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 15:23

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para KATIANA SANTOS MENDES - CPF: *90.***.*25-68 (REQUERENTE), LETICIA DE MATTOS PEREIRA - CPF: *64.***.*88-42 (REQUERIDO) e WALCI PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *86.***.*99-97 (REQUERIDO).
02/04/2025 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2025 01:41

Decorrido prazo de KATIANA SANTOS MENDES em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:25

Decorrido prazo de KATIANA SANTOS MENDES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:13

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5023277-83.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIANA SANTOS MENDES REQUERIDO: WALCI PEREIRA DO NASCIMENTO, LETICIA DE MATTOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI - ES19746 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Katiana Santos Mendes em face de Walci Pereira do Nascimento e Letícia de Mattos Pereira, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 21 de julho de 2023, na Rua Trinta e Três, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES.

A autora alega que seu veículo, um GM Blazer, placa GV05H52, devidamente estacionado na mão de direção, foi atingido frontal e lateralmente pelo veículo Fiat Weekend Trekking, placa PHE4F55, conduzido pela segunda requerida e de propriedade do primeiro requerido.

A condutora Letícia de Mattos Pereira trafegava na contramão no momento da colisão, conforme registrado no boletim de ocorrência e nos vídeos capturados pelas câmeras de segurança da vizinhança.

A autora afirma que o veículo sofreu danos significativos, que inviabilizaram seu uso normal.

Para o reparo, apresentou três orçamentos, sendo o de menor valor de R$ 28.447,13.

Os réus foram devidamente citados, mas deixaram de apresentar contestação no prazo legal e não compareceram à audiência de conciliação, conforme registro nos autos, configurando-se sua revelia.

FUNDAMENTAÇÃO I.

Da Revelia Inicialmente, resta evidenciado que os réus deixaram, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimados, conforme AR acostado no ID nº 18253315.

Essa ausência configura a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "Artigo 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, que dispõe: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Além disso, os réus deixaram de apresentar contestação no prazo legal, o que reforça os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme preconizado no artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Diante disso, DECRETO A REVELIA dos réus, considerando sua ausência na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, atos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, cumpre ressaltar que os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, na procedência integral do pedido autoral.

A presunção advinda da revelia é relativa e não impede que o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), analise o conjunto probatório constante nos autos.

Assim, embora as alegações da autora sejam presumidas verdadeiras, é imprescindível que o pedido esteja embasado em provas mínimas que demonstrem o direito pleiteado, justificando a condenação nos termos da exordial.

No presente caso, as provas apresentadas, como o boletim de ocorrência, os vídeos e os orçamentos, corroboram integralmente a narrativa da autora.

II.

Da Responsabilidade pelo Acidente e Dos Danos Materiais Os elementos probatórios constantes nos autos são robustos, consistentes e incontestáveis.

As imagens de vídeo capturadas no momento do acidente, aliadas ao boletim de ocorrência elaborado pela autoridade competente, confirmam que a segunda requerida trafegava na contramão, em desrespeito às normas de trânsito, quando colidiu frontal e lateralmente com o veículo da autora, que estava devidamente estacionado e em conformidade com as regras de trânsito.

A conduta imprudente da segunda requerida evidencia a violação dos artigos 28 e 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõem ao condutor o dever de dirigir com atenção e cautela, respeitando a sinalização e a mão de direção, de modo a evitar riscos para si e para terceiros.

A negligência da requerida ao trafegar na contramão, além de configurar infração gravíssima nos termos do CTB, foi o fator determinante para o acidente, configurando ato ilícito conforme o artigo 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A autora apresentou três orçamentos detalhados para o reparo do veículo danificado, sendo o menor valor correspondente a R$ 28.447,13.

Este valor representa os custos necessários e razoáveis para o conserto dos danos causados, conforme a descrição técnica dos prejuízos.

Os réus, embora devidamente citados e intimados, não apresentaram qualquer defesa válida ou contraprova técnica capaz de desqualificar os orçamentos apresentados pela autora ou demonstrar a excessividade do valor pleiteado.

Diante disso, a ausência de impugnação fundamentada reforça a legitimidade do valor indicado no menor orçamento.

Assim, o valor de R$ 28.447,13 deve ser acolhido como base para a condenação, em respeito ao princípio da reparação integral, que visa restabelecer a situação patrimonial da autora ao estado anterior ao acidente, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

Portanto, considerando as provas incontestáveis constantes nos autos, como o boletim de ocorrência, as imagens de vídeo e os orçamentos apresentados, e diante da ausência de contraprova pelos réus, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos causados à autora, fixando-se o valor de R$ 28.447,13 como montante devido a título de reparação pelos danos materiais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar solidariamente os réus, Walci Pereira do Nascimento e Letícia de Mattos Pereira, ao pagamento de R$ 28.447,13 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos) à autora, a título de reparação pelos danos materiais, devidamente acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.

TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC).

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2024.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: WALCI PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Porto Seguro, 109, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-870 Nome: LETICIA DE MATTOS PEREIRA Endereço: Avenida Pau Brasil, S.N., GALPÃO 1 - ESTIMA DISTRIBUIDORA, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Requerente(s): Nome: KATIANA SANTOS MENDES Endereço: Rua das Amoras, 02, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-320
07/02/2025 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido de KATIANA SANTOS MENDES - CPF: *90.***.*25-68 (REQUERENTE).
26/09/2024 13:43

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
26/09/2024 13:43

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
20/09/2024 02:42

Decorrido prazo de LETICIA DE MATTOS PEREIRA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 00:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:57

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 17:44

Audiência Una realizada para 22/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
22/07/2024 17:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:22

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
22/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 05:42

Decorrido prazo de EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:38

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 15:38

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:21

Audiência Una designada para 22/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
15/04/2024 13:43

Recebida a emenda à inicial
11/03/2024 18:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2023 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
28/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:54

Audiência Una cancelada para 30/08/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
27/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:29

Audiência Una designada para 30/08/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
26/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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