TJES - 5003557-87.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5003557-87.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTOLINI, EXPORTACAO, IMPORTACAO E MINERACAO LTDA, ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA.

EXECUTADO: DIAMANTE ROSA MINERACAO LTDA Nome: DIAMANTE ROSA MINERACAO LTDA Endereço: PIABANHAS, S/N, ZONA RURAL, JOAÍMA - MG - CEP: 39890-000 DESPACHO/MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada de acordo com os arts. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias, oferecer Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º).

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62445886 Petição Inicial Petição Inicial 25020410313205700000055465080 62445890 CONTRATO ENTREGA FUTURA - MAQUINÁRIO Documento de comprovação 25020410313232500000055465084 62445894 1º ADITIVO ENTREGA FUTURA E CONSOLIDAÇÃO CONTRATO - MAQUINÁRIO Documento de comprovação 25020410313266600000055465088 62445893 2º ADITIVO LGPD Documento de comprovação 25020410313301200000055465087 62445889 CONTRATO EXCLUSIVIDADE Documento de comprovação 25020410313319800000055465083 62445892 atualização Documento de comprovação 25020410313366600000055465086 62446153 Notificação Diamante Rosa - rescisão - FINAL Documento de comprovação 25020410313387800000055465097 62445902 Comprovante Entrega AR - Diamante Rosa Mineração Ltda.

Documento de comprovação 25020410313409400000055465096 62445891 Contranotificação Extrajudicial Documento de comprovação 25020410313428800000055465085 62446192 Juntada de Guia Juntada de Guia 25020410334280600000055465536 62446196 Habilitações Habilitações 25020410353694300000055465540 62446200 444 - Contrato Social - 51 Alteracao Consolidacao Contratual - REGISTRADA EM 06.11.2024 Documento de Identificação 25020410353716100000055465544 62577234 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020516122774500000055587586 64121092 Pedido de Providências Pedido de Providências 25022714243225400000056975166 65995490 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032808305083900000058588742 65995491 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Informações de Custas Processuais - anterior Outros documentos 25032808305096600000058588743 65995493 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Informações de Custas Processuais - atual Outros documentos 25032808305111400000058588745