17/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/02/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5018095-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INGRID PINHEIRO DANTAS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA DOMINGOS DE ALMEIDA - SP446877 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 D E C I S Ã O Da preliminar de falta de interesse de agir A requerida afirma não ter responsabilidade pelo fato da petição inicial.

Na realidade, a questão preliminar suscitada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial.

Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pelo requerente, imputa responsabilidade às demandadas para a ocorrência do dano.

Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito.

A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Ainda, as requeridas atuam em conjunto no mercado de consumo (Nu Bank), de modo que possuem responsabilidade solidária por eventual falha na prestação do serviço, o que será examinado em sede de mérito (julgamento).

Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) se há culpa exclusiva da vítima; iii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/02/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de INGRID PINHEIRO DANTAS em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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