29/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0002046-91.2000.8.08.0024 INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PIMENTEL CONFECCOES LTDA, ADELSON PIMENTEL, ADEMILSON PIMENTEL, MARIA HELENA PIMENTEL Nome: PIMENTEL CONFECCOES LTDA Endereço: LOC BR 262, KM 8, GUARITAS, VIANA - ES - CEP: 29130-010 Nome: ADELSON PIMENTEL Endereço: CARLOS ROGERIO DE JESUS, 19, SANTA FE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-190 Nome: ADEMILSON PIMENTEL Endereço: Avenida Coronel Mateus Cunha, 290, Sernamby, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-510 Nome: MARIA HELENA PIMENTEL Endereço: FORTALEZA, 2696, 401, ITAPOA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-578 CDA: 410/99 PROCESSO INSPECIONADO 2025.

DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial em desfavor do Estado do Espírito Santo, o qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

O advogado exequente, apresentou petição no evento de n.113.1/Projud pugnando pelo pagamento dos honorários advocatícios atualizados, na quantia de R$ R$ 21.490,78, bem como informou que renuncia ao valor que ultrapassar o limite de pagamento, via RPV.

O executado/Estado de evento de n.117.1/Projud concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

ISSO POSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 113.1/Projud, entretanto, tendo em vista a manifestação do exequente no ID.65201044, o pagamento deverá ser limitado a importância de R$20.851,35 .

Assim sendo determino o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$20.851,35, na forma determinada pela Lei Estadual no 7.674/2003 e no Decreto no 1.332/2004, devendo proceder a retenção do Imposto de Renda na forma da lei, se for o caso.

Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Intimem-se.

Dados do exequente: Lopes Farias Advocacia, sociedade individual de advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 21.***.***/0001-37, na OAB/ES sob o nº 14.203002-1122, com sede na Rua Maranhão, número 575, Edifício Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 307, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-340.

Realizado o pagamento do RPV e, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

Procedi nesta data retificação do movimento no PJE, tendo em vista a sentença proferida no evento de n.93.1/Projud extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do inciso II, do art.487 do CPC.

Vitória, 28 de maio de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
28/08/2025 17:08

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:57

Processo Inspecionado
30/05/2025 16:57

Extinta a punibilidade por prescrição
12/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
06/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2000

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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