TJES - 0000334-08.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000334-08.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO JORGE TIBURCIO Advogados do(a) REU: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, LUCAS CORA CARVALHO - ES36126 DECISÃO 1.

RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado LEONARDO JORGE TIBURCIO (ID 74715501), bem como pelo réu (ID 74678136), este no exercício da autodefesa, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.

Considerando que já foram apresentadas as razões, intime-se o Ministério Público para oferecer as contrarrazões, no prazo legal de 08 (oito) dias. 3.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. 4.

Por fim, registro que a Guia de Recolhimento Provisória foi expedida, conforme consta no ID 73528022. 5.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000334-08.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO JORGE TIBURCIO Advogados do(a) REU: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, LUCAS CORA CARVALHO - ES36126 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME-SE o Acusado da sentença proferida.

SENTENÇA Visto, etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de LEONARDO JORGE TIBURCIO, vulgo “Dentinho”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 69, do Código Penal.

Decisão em ID n°46278840, na qual foi recebida a Denúncia, em 18.07.2024, e mantida a prisão preventiva do Réu.

Defesa Prévia em ID n°50693581.

Decisão mantendo a prisão preventiva em ID n°51286828.

Laudo Toxicológico Definitivo em ID n°52051281.

Laudo Pericial em ID n°52186237.

Decisão mantendo a prisão preventiva em ID n°56840102.

Audiência de Instrução em ID n°65276000, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais de forma oral.

Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, em ID n°66484800. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas.

Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

No mérito, o Ministério Público atribuiu ao Acusado a prática dos crimes descritos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 14, caput, da Lei Nº 10.826/03 c/c artigo 69, do Código Penal.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI N°11.343/06 Preceitua o mencionado artigo: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de ID n°41180910- pág.03/43, o Auto de Apreensão de ID n°41180910-pág.24, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de ID n°41180910, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID n°52051281 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo.

Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID n°52051281 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e crack.

Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao Acusado.

A testemunha 2° SGT/PMES RONNY PETERSON PEREIRA DOS SANTOS, em seu depoimento prestado na esfera judicial assim dispôs: […] quando chegamos próximo ao Leonardo, ele estava na entrada de um beco, e quando ele percebeu a nossa aproximação, ele levantou desesperado e saiu correndo, aí fizemos o acompanhamento dele nesse trajeto, ele arremessou uma pochete que ele estava portando, pra cima de uma residência.

Fizemos a abordagem dele, conseguimos subir lá no telhado e pegar essa pochete que foi arremessada, e no interior dessa pochete, tinha uma quantidade de drogas e umas munições [...] A testemunha 3° SGT/PMES SILVIO CANDIDO PEREIRA , por sua vez, em seu depoimento na esfera policial sustenta que: […] ao se aproximar do final do “beco” visualizamos sentado na entrada da “viela” a pessoa de LEONARDO JORGE TIBURCIO- 26 anos, o qual estava de posse de uma pochete, que, ao sermos visualizados por Leonardo, este se levantou desesperadamente e correu em direção ao final da viela, e, no percurso, se desfez da pochete, e a arremessou para cima da residência de n°2905.

Que Leonardo foi alcançado […] que conseguimos resgatar a pochete que estava com Leonardo e que visualizamos o mesmo arremessar para cima da residência, sendo que no interior da referida pochete havia 24 (vinte e quatro) pedras de substâncias análogas ao crack, 03 (três) buchas de substância análoga a maconha e 03 (três munições calibre .38 intactas […] Na vertente, cumpre realçar, que o delito como o ora apurado ocorre quase sempre às escondidas e sob "a Lei do Silêncio", o que, consequentemente, faz com que, não raro, os relatos dos integrantes das forças de repressão sejam as únicas provas disponíveis como "fiel da balança".

Outrossim, não é demasia lembrar, que as declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e que, ademais, não estão eles impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado no exercício de suas funções.

Desse modo, pois, revestem-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo sob a garantia do contraditório, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.

A propósito, vide os julgados abaixo colacionados, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 49859625 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONCURSO DE PESSOAS.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença proferida pelo juízo da vara única de venda nova do imigrante/ES, que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II, do CP) e associação criminosa (art. 288, do CP), em três episódios distintos, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, do CP) e o concurso material (art. 69, do CP), fixando-se a pena em 6 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 274 dias-multa.

A defensoria pública requereu a absolvição por ausência de provas.

II.

Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas.

III.

Razões de decidir a materialidade dos crimes encontra-se comprovada por boletins de ocorrência, interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, peças do inquérito policial e prova emprestada de ações penais conexas.

A autoria resta demonstrada por meio do depoimento do delegado de polícia que acompanhou as investigações da operação carga pesada III, relato considerado coerente com o conjunto probatório e não infirmado pela defesa.

O depoimento da autoridade policial, prestado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, é meio idôneo de prova, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A confissão extrajudicial do réu na fase inquisitorial, na qual detalha sua participação no transporte dos caminhões furtados, reforça a autoria e a dinâmica dos delitos.

A configuração do crime de associação criminosa encontra respaldo na existência de atuação coordenada, estável e permanente entre o réu e os demais envolvidos na subtração de caminhões, em diferentes municípios do estado. lV.

Dispositivo recurso defensivo desprovido. (TJES; APCr 5001173-22.2023.8.08.0049; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 26/06/2025) (g.n.) 49858488 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame recurso de apelação criminal interposto por samuel Ferreira rosa e adriano marques Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal de viana/ES, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), impondo-lhes pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.

A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória.

Subsidiariamente, postula a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II.

Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação dos apelantes; (II) estabelecer se a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser majorada; e (III) determinar se os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos nesta fase processual.

III.

Razões de decidir a materialidade do crime resta comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

A autoria se evidencia pelo relato firme e coerente dos policiais que presenciaram a comercialização das drogas, bem como pela apreensão dos entorpecentes em local vinculado aos apelantes.

O depoimento de agentes de segurança pública tem valor probatório, especialmente quando prestado em juízo e em consonância com os demais elementos dos autos.

A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a idoneidade do testemunho policial como meio de prova válido para embasar condenação, desde que isento de contradições e corroborado por outros elementos probatórios.

A fixação da pena-base no mínimo legal impede o acolhimento do pedido de redução desta fase da dosimetria.

A fração do redutor do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, conforme precedentes do STJ.

A concessão da justiça gratuita compete ao juízo da execução, nos termos da jurisprudência pacífica. lV.

Dispositivo e tese recurso desprovido.

Tese de julgamento: O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar condenação, quando prestado em juízo e em harmonia com outros elementos probatórios.

A fixação da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado pode considerar a natureza e quantidade das drogas apreendidas, ainda que tais elementos não tenham sido valorados na pena-base.

A análise do pedido de justiça gratuita compete ao juízo da execução.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP; STJ, AGRG no HC 649.425/RJ, Rel.

Min.

Felix Fischer, quinta turma, j. 06/04/2021; STJ, RESP 1.361.484/MG, Rel.

Min.

Rogério schietti cruz, sexta turma, j. 10/06/2014; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, terceira seção, dje 01/06/2022; STJ, AGRG no aresp nº 2.022.420/SC, Rel.

Min.

Rogério schietti cruz, sexta turma, dje 31/08/2022. (TJES; APCr 0000698-85.2022.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Publ. 12/06/2025) (g.n.) No mesmo sentido, o recente julgado do STJ: 79582373 - PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO.

OPERAÇÃO "OMERTÁ".

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.

PROVAS ROBUSTAS.

AUSÊNCIA DE MÁCULA AO DEPOIMENTO POLICIAL.

PROVA IDÔNEA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIÁVEL.

DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Extraiu-se dos autos que a condenação do paciente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de provas robustas, sobretudo os depoimentos harmônicos dos policiais e as interceptações telefônicas, pelos quais ficou evidenciado que o paciente se associou, de forma estável e permanente, ao corréu Antônio Carlos para a prática da narcotraficância, bem como forneceu 6 kg de cocaína ao referido corréu, o qual vendeu tais drogas à Gleiciane Aparecida da Silva. 2.

A desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático- probatória, o que é defeso por meio do presente remédio constitucional.

Precedentes. 3. "[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AGRG no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 1º/3/2024). 27/2/2024 4.

Inviável o reconhecimento de tráfico privilegiado, haja vista que, "conforme informações prestadas pelos policiais civis, o réu estava sendo monitorado pelo serviço de inteligência, justamente por estar se dedicando a atividade ilícita do comércio de entorpecente" (fl. 187).

Ademais, constatou-se que o paciente também foi condenado por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Precedentes. 5.

Escorreita a fixação do regime fechado, haja vista o quantum de pena aplicado (9 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, § 2º,, do CP. a 6.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 878.191; Proc. 2023/0456929-8; MT; Sexta Turma; Rel.

Min.

Og Fernandes; DJE 07/07/2025) (g.n.) Infere-se, com isso, que os depoimentos dos Policiais Militares, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia.

Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que para a incidência da causa de diminuição de pena mencionada, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos (e não alternativos): a) agente seja primário; b) de bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e, d) não integre de organização criminosa.

Contudo, tais requisitos não restaram preenchidos no caso em tela, eis que, as consultas realizadas nos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN juntadas nos IDs n°72439667, n°72439668, n°72439669 e n°72439670 demonstram que o Acusado possui outras condenações pela prática dos crimes previstos nos artigos 307 do CP, Art. 157, §2º, II (4x) do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, nos moldes do art. 70 do CPB e art. 28 da lei 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CPB, Art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70 do CPB, o que demonstra que vinha se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão.

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N°10.826/2003 Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha pleiteado a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 14, caput da Lei n°10.826/2003, aplica-se, ao caso, conforme acima exposto, a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, sendo caso, portanto, de afastamento do crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o Acusado LEONARDO JORGE TIBURCIO, vulgo “Dentinho”, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c artigo 40 IV da lei 11.343/06.

Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5o, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, passo à dosimetria da sanção.

Culpabilidade normal à espécie, pois o grau de reprovabilidade da conduta, neste caso, encontra-se inserido no próprio tipo penal.

Antecedentes criminais, maculados, decorrente de condenação transitada em julgado em 22/06/2016, nos autos do processo nº 0037121- 69.2015.8.08.0024, pelo crime previsto no art.157, §2º, incisos I e II, do CPB e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, n/f do art. 70 do CPB (guia de execução no SIEP n° 0019588-63.2016.8.08.0024).

Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: [...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3.

A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência.

Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...] (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Conduta social e Personalidade, além dos processos que embasaram a aplicação da agravante da reincidência e que foi citado nos antecedentes, o Réu ainda teve mais uma condenação nos autos n°0035852-88.2017.8.08.0035, pela prática do crime previsto no Art. 307 do CP e ainda nos autos n°0020010- 72.2015.8.08.0024 pela prática do ato infracional previsto no art. no Art. 155 §4º, IV, do CP, o que demonstra que faz da criminalidade o seu modo de vida; Motivos são inerentes ao tipo; Circunstâncias normais à espécie; Consequências não inerentes ao tipo, que seria o vício dos usuários, é a desestruturação da família, base da sociedade e, ainda, que do tráfico se originam diversos outros crimes, inclusive graves, como o roubo; Comportamento da Vítima não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a sociedade; A natureza da droga é desfavorável, haja vista que uma das drogas consistia em crack, isto é, substância devastadora e de alto poder viciante.

A quantidade de drogas não foge à normalidade do tipo.

Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime.

Ausente circunstâncias atenuantes.

Presente a agravante descrita no art.61, inciso I do CP (reincidência, decorrente da condenação nos autos n°0006282-23.2018.8.08.0035, pelas práticas dos crimes previstos no Art. 157, §2º, II (4x) do CPB e Art. 244-B da Lei nº 8.069/90, nos moldes do Art. 70 do CPB e Art. 28 da lei 11.343/06, todos n/f do art. 69 do CPB, pelo que, elevo a pena em 01 (um) ano de reclusão.

Inexistem causas diminuição da pena.

Salienta-se que não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme acima já exposto.

Presente a agravante do art.40, inciso IV da Lei n°11.343/06, pelo que, a pena deve ser aumentada em 1/3.

Via de consequência, torno-a DEFINITIVA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.

Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição.

Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício.

Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do Acusado ao pagamento de danos morais coletivos.

Nesse contexto, é inegável que a conduta do Acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas.

Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade.

A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa.

Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DANOS MORAIS COLETIVOS.

CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA.

LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza.

Precedentes STJ. 2.

O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3.

O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4.

Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel.

Des.

Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E.

TJES a respeito da questão: “[...] 3.

Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4.

Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel.

Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4.

Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu LEONARDO JORGE TIBURCIO ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral coletivo.

PROVIMENTOS FINAIS: Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às Decisões IDs n°46278840, n°51286828 e n°56840102, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu LEONARDO JORGE TIBURCIO.

Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que o regime inicial fechado foi fixado, também, em virtude da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o Acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional.

Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4.

Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5.

Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min.

Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel.

Juiz Conv.

Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, *51.***.*06-26, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013).

Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.

Decreto a perda do dinheiro e do aparelho celular apreendidos (Auto de Apreensão de ID n°41180910-pág.24, Guia de Depósito Judicial de ID n°41403022´pág.02 e Certidão de Registro de Objetos de ID n°64936340), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita.

Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado.

Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal.

Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do Réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa.

Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do Réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária.

Sentença registrada eletronicamente no sistema.

Publique-se e intimem-se.

Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito Nome: LEONARDO JORGE TIBURCIO Endereço: CDPA - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ARACRUZ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000334-08.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO JORGE TIBURCIO Advogados do(a) REU: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, LUCAS CORA CARVALHO - ES36126 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Criminal, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Decisão constante no ID56840102 que designa audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 17h15min.

O ato realizar-se á por meio de videoconferência com o uso do aplicativo "Zoom" e poderá ser acessado pelo link a seguir: Tópico: AUTOS 0000334-08.2024 - AUD dia 18/03/2025, às 17h15min Horário: 18 mar. 2025 05:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*29.***.*67-50?pwd=Gpgs6kbnmvPhd5izmPVRKyk4deOg9N.1 ID da reunião: 829 1316 7750 Senha: 48962278 LINHARES-ES, 20 de fevereiro de 2025.

CYRO JOSÉ VIVACQUA Chefe de Secretaria