19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:49

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e SANDRO AGRIZZI - CPF: *71.***.*42-12 (REU).
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SANDRO AGRIZZI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:58

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5012431-75.2021.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por Dacasa S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – Em Liquidação Extrajudicial, qualificada na petição inicial, em face de Sandro Agrizzi, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5012431-75.2021.8.08.0024.

Após o indeferimento da gratuidade da justiça (ID 9459913), a parte autora efetuou o recolhimento do preparo (ID 10170678).

A parte demandada ofertou embargos monitórios, na qual arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam.

Também realizou defesa de mérito.

Requereu, ainda, concessão da gratuidade da justiça (ID 41143254).

Posteriormente a parte autora manifestou a desistência da ação (ID 47349651).

Por fim, a parte demandada manifestou-se, não se opondo à extinção do processo por desistência, todavia, requereu a condenação da autora ao pagamento das custas remanescentes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a sua condenação da autora em litigância de má-fé (ID 48467166).

Este é o relatório.

O demandado não opôs ressalvas quanto à desistência da ação, o que importa na extinção formal do processo.

No tocante ao pedido de litigância de má-fé1 alegado pelo réu, não se vislumbra que a narração fática tenha desbordado dos limites inerentes ao exercício do direito constitucional de ação (CF, art. 5º, inc.

XXXV).

De igual forma, o réu não comprovou a violação por parte da autora, da boa-fé e lealdade processual que justifiquem a aplicação da medida2.

A eventual circunstância de a ação ter sido proposta com base em documento fraudado por terceiro não presume que a parte autora tenha tido ciência da fraude, ao contrário, faz presumir que também dela tenha sido vítima.

Assim, homologo a desistência manifestada pela parte autora, ao tempo em que extingo formalmente o presente feito, com suporte na regra do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e ao pagamento de verba honorária de sucumbência que, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, e fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, §2º) .

P.

R.

I.

Vitória-ES, 14 de novembro de 2024 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 1 “[...] A litigância de má fé, por ser penalidade cuja intensidade é gravosa, deve ser invocada nas situações absolutamente notórias, sem que haja qualquer margem de duplicidade de entendimento sobre determinada conduta do litigante, o que em momento algum ficou evidenciado na situação vertente.[...].” (TJES, Apl. 035110207699, Rel.

Elisabeth Lordes, 3ª C.C., j. 16.8.2016, Dje. 26.8.2016). 2 “[...] Não é possível aferir o dolo do executado/agravante em transbordar o seu direito de litigar ou de praticar quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, de modo que o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, AI. 035199006590, Rel.

Walace Pandolpho Kiffer, Rel. subst.

José Augusto Farias de Souza, 4ª Câm. cível, j. 2.12.2019, Dje. 13.12.2019). “[...] Não configuração da litigância de má-fé do apelado, que se limitou a valer-se do seu direito de ação sem faltar com o seu dever de lealdade e probidade processual. [...]” (TJES, Apl. 024070163894, Rel.

Maurílio Almeida de Abreu, 4ª Câm.

Cível, j. 27.4.2010, Dje. 31.5.2010).
18/02/2025 23:55

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 15:27

Extinto o processo por desistência
14/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:40

Decorrido prazo de SANDRO AGRIZZI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:40

Decorrido prazo de SANDRO AGRIZZI em 09/05/2024 23:59.
10/04/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos à execução
15/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:22

Juntada de
05/02/2024 13:12

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2024 21:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:11

Expedição de carta postal - citação.
04/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:55

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:00

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2023 15:50

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
25/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
21/05/2022 14:16

Expedição de Mandado - citação.
11/03/2022 10:19

Processo Inspecionado
27/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 20:40

Conclusos para despacho
22/01/2022 20:39

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
28/09/2021 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2021 16:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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