15/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000515-98.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAREZ ALVES ASSIS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348, MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY - ES33355 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 DECISÃO 1.

Versam os autos sobre “ação restabelecimento de valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada” ajuizada por JUAREZ ALVES ASSIS em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, e que a parte requerida inseriu em seu benefício previdenciário descontos indevidos a contribuição advinda de filiação com sindicato SINDINAP-FS.

Destaca, ainda, que não solicitou nenhum pedido para se vincular ao sindicato, bem como não houve comunicação de prévia autorização desse serviço fornecido pelo requerido. 2.

Diante da pendência de questões a serem esclarecidas, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 3.

Inicialmente, acerca de eventual preliminar de ausência do interesse de agir, o requerido discorre que a Requerente poderia se valer das ferramentas disponíveis no âmbito extrajudicial para a solução do seu conflito.

Ocorre que a tese suscitada em defesa esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, norma reproduzida pelo art. 3º do CPC.

Isso porque, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual inexistência de contrato bancário à tentativa de composição amigável.

Além disso, observa-se que o Requerido apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional.

Logo, REJEITO a preliminar arguida. 4.

No mais, à míngua de outras preliminares, prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc.

II): 4.a) No pedido declaratório, a comprovação da a (in)existência de relação jurídica de direito material entre as partes e suas consequências; e 4.b) Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora – possibilidade de repetição do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a comprovação e a extensão dos danos morais sofridos pela parte requerente, na hipótese de ocorrência de ato ilícito. 5.

Quanto a distribuição do ônus da prova, a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 373, incisos I e II que “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Já a Lei n° 8.078/1990 (que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências) prevê em seu art. 6º, inc.

VIII, que “são direitos básicos do consumidor [...] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Assim sendo, e conforme já constou na decisão (ID 38088342), este juízo entendeu por bem determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo a parte requerida o ônus probatório quanto a existência de fato constitutivo de seus alegados direitos legais e contratuais.

Contudo, atribuo a parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus alegados direitos indenizatórios. 6.

Defiro o pedido de prova pericial na área de grafotécnica e nomeio perito do Juízo, a Sra.

DIERE CANDEIA MORAIS, endereço eletrônico: [email protected], contato telefônico (27) 99609-4655; Estando as partes sob o pálio da gratuidade da justiça, e considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do item 6.3 da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários periciais em duas vezes o valor previsto pela tabela, com fundamento nos art. 1º c/c art. 2º, caput e incisos, e §§ 1º e 4º, todos da Resolução CNJ 232/2016, a serem custeados pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, tudo realçado pela complexidade exigida pela matéria. 7.

Intimem-se as partes, para que, em 15 dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, devendo, ainda, a parte requerida apresentar a via original do documento a ser periciado, sob pena de preclusão.

Registro que, para a realização da perícia, o contrato já se faz carreado aos autos no ID 40466278. 8.

Apresentados os quesitos, intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o encargo.

Havendo aceitação do múnus, oficie-se à Secretaria Judiciária do ETJES para a reserva orçamentária do futuro pagamento, com os documentos e informações ali exigidos, a ser fornecido pelo Sr.

Expert. 9.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Advirta-se o Sr.

Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. 10.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se sucessivamente as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 12.

Quanto o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pleiteado pela parte requerida (ID 46745170), determino sua postergação, por ora, para eventual momento processual oportuno, caso não seja dirimida a controvérsia com os elementos probatórios a serem colhidos. 13.

Quanto o pedido de pericia fonética, pleiteada pela parte autora (ID 46758390), o indefiro, tendo em vista que a perícia grafotécnica será suficiente para esclarecer os pontos controvertidos relacionados à autenticidade dos documentos em questão, mostrando-se desnecessária a produção cumulativa dessa prova. 14.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
24/02/2025 14:52

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 20:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:15

Processo Inspecionado
30/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:06

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
29/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUAREZ ALVES ASSIS - CPF: *55.***.*70-49 (REQUERENTE).
16/02/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar a JUAREZ ALVES ASSIS - CPF: *55.***.*70-49 (REQUERENTE).
16/02/2024 16:22

Processo Inspecionado
15/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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