08/04/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:13

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para WALACE NASCIMENTO ROCHA - CPF: *67.***.*05-96 (PACIENTE).
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de WALACE NASCIMENTO ROCHA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:49

Publicado Decisão Monocrática em 25/02/2025.
25/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 13:09

Juntada de Petição de parecer
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5000320-92.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALACE NASCIMENTO ROCHA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALACE NASCIMENTO ROCHA em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DE PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE SÃO MATEUS/ES, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.

Os impetrantes alegam, em breve síntese, a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva do paciente, postulando pela concessão liminar da ordem, revogando-se a prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Decisão de ID nº 11686972 do eminente Desembargador Plantonista indeferindo o pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade coatora (ID nº 11939608).

Parecer da Procuradoria de Justiça (ID nº 12326634), opinando pela concessão da ordem. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos originários, pude observar que, em decisão datada de 29/01/2025, a autoridade coatora proferiu decisão revogando a prisão preventiva do paciente e aplicando as seguintes medidas cautelares em substituição: 1.

Comparecimento a todos os atos do processo, mantendo atualizado seu endereço residencial; 2.

Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 7 (sete) dias consecutivos sem autorização deste juízo, enquanto durar o trâmite processual; 3.

Comparecimento bimestral em juízo, enquanto durar o trâmite processual, para informar e justificar as atividades; 4.

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

Dessa forma, resta prejudicada a análise do presente “writ”, nos termos do art. 6591 do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido: HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PERDA DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. 1.

In casu, restou demonstrado a inexistência superveniente do pedido na exordial, o que, consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir. 2.

Dessa forma, a pretensão da Paciente à revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicada, culminando na perda do objeto do presente mandamus. 3.

Pedido julgado prejudicado (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100190040160, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data da Publicação no Diário: 16/12/2019) Forte em tais razões, com arrimo no art. 74, XI, do RITJES, NÃO CONHEÇO da presente impetração.

Intimem-se os impetrantes.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA 1 Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
21/02/2025 15:09

Expedição de decisão monocrática.
21/02/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 18:02

Não conhecido o Habeas Corpus de WALACE NASCIMENTO ROCHA - CPF: *67.***.*05-96 (PACIENTE).
20/02/2025 17:34

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de WALACE NASCIMENTO ROCHA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 16:32

Determinada Requisição de Informações
10/01/2025 14:59

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
10/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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