12/06/2025 08:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005606-97.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON COLODETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA ORECCHIO SILVA OLIVEIRA - ES25160 EXECUTADO: ROZELI CANDEIAS BRZESKY DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora do veículo constrito em ID. 37508980.

Todavia, em que pese o requerimento de remoção e avaliação do bem, noto que este encontra-se prejudicado, uma vez que o bem em questão encontra-se sob garantia fiduciária, ou seja, não se constitui como, de fato, propriedade do executado.

Assim, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciárias em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo HONDA/BIZ 125 ES - Placa MST0414. 2.Intime-se a parte exequente para informar os dados da instituição financeira proprietária do veículo, bem como para apresentar os cálculos com o valor atualizado da dívida. 3.Vindo aos autos as informação supra, intime-se a instituição financeira proprietária do veículo acerca da penhora dos direitos creditícios no limite do valor atualizado da dívida, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 4.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 5.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 6.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ANDERSON COLODETTI Endereço: Avenida Guarapari, 80, Vila Bethânia, VIANA - ES - CEP: 29136-027 Nome: ROZELI CANDEIAS BRZESKY Endereço: Avenida Ventura Ferraço, 09, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-270
25/02/2025 09:12

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:31

Processo Inspecionado
24/02/2025 08:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:01

Juntada de Petição de liberação de alvará
19/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:57

Juntada de Alvará
26/09/2024 17:01

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:23

Decorrido prazo de ROZELI CANDEIAS BRZESKY em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:23

Expedição de carta postal - intimação.
08/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:31

Decretada a indisponibilidade de bens
02/02/2024 15:31

Processo Inspecionado
02/02/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 08:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/05/2023 19:33

Decorrido prazo de ROZELI CANDEIAS BRZESKY em 22/05/2023 23:59.
30/03/2023 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
03/03/2023 07:13

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
20/06/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
26/03/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:29

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 17:34

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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