18/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MORA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:26

Decorrido prazo de NAYRA ALMEIDA MORA em 29/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
06/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
04/04/2025 14:43

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002007-14.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MORA, NAYRA ALMEIDA MORA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias em réplica.

LINHARES-ES, 28 de março de 2025.

ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES Diretor de Secretaria
28/03/2025 15:50

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 03:26

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 10:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002007-14.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MORA, NAYRA ALMEIDA MORA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 DECISÃO CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MORA e NAYRA ALMEIDA MORA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando determinar que sejam suspensos os efeitos das infrações RV01346393, RV01346316 e RV01346988, e consequentemente do Processo de Cancelamento de Permissão 2023-BBMPZ em face do nome do autor.

O autor argumenta que as multas foram realizadas por terceiro, conforme declaração do condutor ID 63517832, e que, com essas infrações, teve processo administrativo aberto em face de sua habilitação.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Continua em seus parágrafos: “§ 2º a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dessa forma, a declaração de responsabilidade acostada (ID 63517832) indica que o proprietário/requerente não era o condutor dp veículo que sofreu a infração ao tempo dos fatos.

Portanto, presente a probabilidade do direito para afastar, ao menos inicialmente, a presunção de autoria e consequentemente de responsabilidade na esfera administrativa do processo de cancelamento de permissão em nome do autor e as infrações de trânsito RV01346393, RV01346316 e RV01346988.

Destaca-se, por fim, a total reversibilidade da medida pleiteada, visto que ao final do processo, com possível julgamento contra o requerente, este será atingido de forma mais grave pela decisão, não causando a requerida quaisquer embaraços ou ônus desproporcional.

Em caso semelhante, segue julgado: 6500997071 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE CNH.

ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRA PESSOA.

Concessão da segurança na origem.

Recurso do Detran.

Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações.

Legitimidade passiva caracterizada.

Identidade do condutor responsável pela infração.Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante.

Sentença mantida.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; APL-RN 1028515-24.2019.8.26.0564; Ac. 16363875; São Bernardo do Campo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima; Julg. 10/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6638) Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no art. 300, inc.

I e § 2º do CPC, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MORA e NAYRA ALMEIDA MORA, para determinar que o DETRAN-ES, no prazo de 48 horas, promova o desbloqueio da CNH do 1º autor referente ao processo de cancelamento de permissão nº. 2023-BBMPZ, bem como, que ocorra a SUSPENSÃO das infrações de trânsito RV01346393, RV01346316 e RV01346988, com a consequente exclusão dos pontos do prontuário/CNH do primeiro requerente, até o julgamento final desta ação.

Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão no prazo acima indicado.

Visando o atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento, Sr.

Diretor do DETRAN-ES ou quem se encontrar na referida autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente para tal fim, devendo ser certificado o cumprimento.

Intime-se o requerente e sua defesa.

Cite-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe a parte inicial do art. 7º da Lei 12.153/09.

Após a contestação, intime-se a parte autora, por meio de sua defesa, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, concluso em MINUTAR SENTENÇA.

Diligencie-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
21/02/2025 15:12

Juntada de Certidão - Intimação
21/02/2025 15:12

Expedição de Citação eletrônica.
21/02/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:39

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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