05/09/2025 03:00

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5001121-77.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROMILDO SILVA PEREIRA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de a ação de “cumprimento de sentença” ajuizada por ROMILDO SILVA PEREIRA em face de BV FINANCEIRA S.A.

Despacho inicial ID. 12661146, determinou a intimação do credor para indicar o patrono da parte devedora, uma vez que não fora cadastrado junto ao PJE, e após, a intimação do devedor para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Manifestação do credor protocolada em 30/06/2022, indicando como patrono do executado o Dr.

João Thomaz Prazeres Gondin, ID. 15613955.

Ato seguinte, fora realizada a intimação eletrônica do aludido patrono, contudo, restou silente – ID. 23386517.

Manifestou-se o credor, apresentando a atualização do débito, bem como requerendo o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de bens, ID. 23721832.

Determinado o bloqueio de valores via Sisbajud, o qual resultou parcialmente exitoso de valores em nome do devedor, ID. 29213445.

Após, sobreveio manifestação patrono do devedor, Dr.

Eduardo Chalfin, ID. 31109137, referenciando que desde o mês de agosto/2021 requereu sua habilitação dos autos da ação originária conforme comprovante de protocolo de ID. 31109148, porém por erro da serventia o novo patrono não foi devidamente habilitado.

Requerendo, portanto, a devolução do prazo para pagamento voluntario uma vez que foi inviabilizado o princípio da ampla defesa do executado, bem como seja realizado o desbloqueio do valor penhorado indevidamente.

Por fim, reitera o requerimento para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Eduardo Chalfin, inscrito na OAB/ES sob o nº 10792, sob pena de nulidade de todos os atos praticados.

O comando de ID 34565733 após discorrer que ausente o prejuízo, não haveria que se falar em nulidade, determinando-se a intimação do devedor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Ato seguinte, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo erro de cálculo, o qual não observou o comando decisório final prolatado nos autos, anunciando como devida, a quantia de R$ 1.769,91 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), ID 40373068.

Por fim, instado o credor, ratificou o seu cálculo, anunciando a inexistência do alego excesso, ID 40906743.

O comando de ID 46750018 determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do quantum devido, com posterior intimação das partes, com a ressalva de que a inércia implicaria presunção de anuência com o cálculo do Sr.

Contador/preclusão ou, na hipótese de discordância, implementação de perícia contábil.

Sobreveio o cálculo da Contadoria no ID 61490996, tendo o credor apresentado anuência com sua conclusão, ID 62370908.

O devedor, por sua vez, entranhou petição no ID 63362631 alegando apenas que teria cumprido com suas obrigações, ID 6336631.

Por fim, o exequente noticiou que não ocorrera o cumprimento da obrigação, requerendo o prosseguimento da ação, ID 68036518. É o relatório.

DECIDO.

Homologo o cálculo da Contadoria de ID 61490996, em razão da anuência do credor e ausência de impugnação do devedor.

Intimem-se para ciência, o devedor ainda, para pagamento do valor atualizado, com a ressalva da incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, à luz da hodierna orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.659.323/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Diligencie-se com as formalidades legais.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica.

EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5001121-77.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROMILDO SILVA PEREIRA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de a ação de “cumprimento de sentença” ajuizada por ROMILDO SILVA PEREIRA em face de BV FINANCEIRA S.A.

Despacho inicial ID. 12661146, determinou a intimação do credor para indicar o patrono da parte devedora, uma vez que não fora cadastrado junto ao PJE, e após, a intimação do devedor para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Manifestação do credor protocolada em 30/06/2022, indicando como patrono do executado o Dr.

João Thomaz Prazeres Gondin, ID. 15613955.

Ato seguinte, fora realizada a intimação eletrônica do aludido patrono, contudo, restou silente – ID. 23386517.

Manifestou-se o credor, apresentando a atualização do débito, bem como requerendo o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de bens, ID. 23721832.

Determinado o bloqueio de valores via Sisbajud, o qual resultou parcialmente exitoso de valores em nome do devedor, ID. 29213445.

Após, sobreveio manifestação patrono do devedor, Dr.

Eduardo Chalfin, ID. 31109137, referenciando que desde o mês de agosto/2021 requereu sua habilitação dos autos da ação originária conforme comprovante de protocolo de ID. 31109148, porém por erro da serventia o novo patrono não foi devidamente habilitado.

Requerendo, portanto, a devolução do prazo para pagamento voluntario uma vez que foi inviabilizado o princípio da ampla defesa do executado, bem como seja realizado o desbloqueio do valor penhorado indevidamente.

Por fim, reitera o requerimento para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Eduardo Chalfin, inscrito na OAB/ES sob o nº 10792, sob pena de nulidade de todos os atos praticados.

O comando de ID 34565733 após discorrer que ausente o prejuízo, não haveria que se falar em nulidade, determinando-se a intimação do devedor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Ato seguinte, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo erro de cálculo, o qual não observou o comando decisório final prolatado nos autos, anunciando como devida, a quantia de R$ 1.769,91 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), ID 40373068.

Por fim, instado o credor, ratificou o seu cálculo, anunciando a inexistência do alego excesso, ID 40906743.

O comando de ID 46750018 determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do quantum devido, com posterior intimação das partes, com a ressalva de que a inércia implicaria presunção de anuência com o cálculo do Sr.

Contador/preclusão ou, na hipótese de discordância, implementação de perícia contábil.

Sobreveio o cálculo da Contadoria no ID 61490996, tendo o credor apresentado anuência com sua conclusão, ID 62370908.

O devedor, por sua vez, entranhou petição no ID 63362631 alegando apenas que teria cumprido com suas obrigações, ID 6336631.

Por fim, o exequente noticiou que não ocorrera o cumprimento da obrigação, requerendo o prosseguimento da ação, ID 68036518. É o relatório.

DECIDO.

Homologo o cálculo da Contadoria de ID 61490996, em razão da anuência do credor e ausência de impugnação do devedor.

Intimem-se para ciência, o devedor ainda, para pagamento do valor atualizado, com a ressalva da incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, à luz da hodierna orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.659.323/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Diligencie-se com as formalidades legais.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica.

EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
01/09/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/06/2025 16:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERIDO)
06/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:50

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:58

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 00:38

Recebidos os autos
20/01/2025 00:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível.
20/01/2025 00:37

Conta Atualizada
09/10/2024 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
16/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 17:33

Conclusos para decisão
06/04/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
23/12/2022 03:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/12/2022 23:59.
03/11/2022 08:57

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
12/03/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:12

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019711-30.2022.8.08.0035

A J Cosmeticos LTDA - ME

Edp - Energias do Brasil S.A.

Advogado: Marina Nascimento Gabriel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5000480-73.2025.8.08.0047

Edney Leandro da Vitoria

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5034941-43.2025.8.08.0024

Marcia Noronha Lacerda

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Mauricio Xavier Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5012910-30.2024.8.08.0035

Leticia Garcia de Oliveira

Superticket Tecnologia LTDA - ME

Advogado: Dieiner Reis Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5029633-22.2023.8.08.0048

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Fabio de Almeida Andrade

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2023 17:52

Exibir Processo